ATIVIDADE EXTRA 1

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO
VALE DO ITAJAÍ
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS
CURSO DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - I
PROFESSOR: DANIEL SCLIFO ZUCON
ACADÊMICA: BRUNA DEORACKI - 34571
UNIDAVI – CURSO DE DIREITO
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MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE:
Os alunos deverão postar em ambiente virtual as respostas às perguntas realizadas. O prazo para a realização da atividade será até a aula presencial subsequente (dia 27/04/2015 ou 04/05/2015, caso dia 27 não haja aula em virtude de avaliação de Prática Forense aos alunos da 7ª Fase).
À atividade será atribuída a nota de até 1,0 (um) ponto a ser computado na 1ª (primeira) prova realizada (conforme tratado em sala de aula).
A matéria da presente Aula Virtual será cobrada na 2ª (segunda) prova.
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QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES
RESPOSTAS:
1 - O que se entende por questões prejudiciais e processos incidentes?
R: Questões prejudiciais são as questões que são consideradas pelo magistrado antes de decidir o mérito da ação penal. Possuem natureza jurídica de condicionante da própria ação penal, sendo necessária sua consideração para configuração do delito.
Entende-se toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal ou extra penal, que deva ser decidida antes da questão principal - chamada, por isso mesmo, prejudicada.
Os processos incidentes discutem três tipos de questões diferentes: tipicamente preliminares, que envolvem exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o