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Páginas: 51 (12543 palavras) Publicado: 3 de setembro de 2014
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR –
Livro: Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan
Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor
No Brasil, o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, aliás,
trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48):
■CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo--se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII
— o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
■ CF/88: “Art. 170. A ordem econômica, fundada navalorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios: (...) V — defesa do consumidor”.
■ ADCT: “Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da
Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.
1.2.2. O direito do consumidor como direitofundamental
Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde se encontra o
consumidor--vulnerável de um lado e o fornecedor detentor do monopólio dos meios de
produção do outro, nada melhor que ser alçado o Direito do Consumidor ao patamar de
Direito Fundamental.
A constitucionalização ou publicização do direito privado tem consequên-cias importantes
na proteção do consumidor e,segundo palavras de Claudia Lima Marques, “certos estão
aqueles que consideram a Constituição Federal de 1988 como o centro irradiador e o marco de
reconstrução de um direito privado brasileiro mais social e preocupado com os vulneráveis de
nossa sociedade, um direito privado solidário. Em outras palavras, a Constituição seria a
garantia (de existência e de proibição de retrocesso) e o limite(limite--guia e limite--função) de
um direito privado construído sob seu sistema de valores e incluindo a defesa do consumidor
como princípio geral”.
Sobre o tema, vale lembrar de Konrad Hesse e a força normativa da Constituição. Pedro
Lenza observa que dentro “da ideia de força normativa (Konrad Hesse), pode­-se afirmar que a
norma constitucional tem status de norma jurídica, sendo dotada deimperatividade, com as
consequências de seu descumprimento (assim como acontece com as normas jurídicas),
permitindo o seu cumprimento forçado”.
Logo, o amparo constitucional que possui o Direito do Consumidor traz uma conotação
imperativa no mandamento de ser do Estado a responsabilidade de promover a defesa do
vulnerável da relação jurídica de consumo.

Ademais, ao longo do tempo muito sefalou em eficácia vertical dos Direitos Fundamentais
— respeito pela Administração dos Direitos Fundamentais de seus administrados.
Como o advento do Direito do Consumidor foi alçado ao patamar constitucional, é possível
tratar na atualidade da eficácia horizontal dos direitos ora em estudo, ou seja, mesmo sem a
existência de hierarquia entre as partes envolvidas na relação, como ocorre entrefornecedor e
consumidor, o respeito aos Direitos Fundamentais também se faz necessário.Contudo, não
poderemos generalizar a constitucionalização do Direito Privado, sob pena de corrermos o
risco de tornarmos secundário este ramo do Direito.
Assiste razão a André Ramos Tavares quando trata da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais ao acentuar que “com a eficácia direta e imediatacorre­-se o grave risco,
especialmente no Brasil, de constitucionalizar todo o Direito e todas as relações particulares,
relegando o Direito privado a segundo plano no tratamento de tais matérias. Como produto
dessa tese ter--se--ia, ademais, a transformação do STF em verdadeira Corte de Revisão,
porque todas as relações sociais passariam imediatamente a ser relações de índole
constitucional, o...
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