Caso de vicio em imovel locado

Páginas: 3 (607 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Caso
Há seis meses, aluguei uma residência que desde as primeiras chuvas apresentou uma série de infiltrações,bolhas nas paredes além de cupins, goteiras no telhado da garagem(inclusive algumascaindo no carro) . Há dois meses, o piso do segundo andar "estourou" e agora está rachado e estalando.
Comuniquei todos estes acontecimentos e minha vontade de deixar o imóvel à imobiliária que medisse que eu poderia alegar a condição de inabitabilidade.
Sendo assim, redigi uma carta solicitando a isenção da multa por ocasião da rescisão do contrato, devido aos fatos. A imobiliária encaminhou acarta ao proprietário que se disponibilizou a relizar e pagar os reparos, porém não abrindo mão da multa.
Questão01 : Mesmo com todo o transtorno e prejuízos já causados e com os ques viriam com asobras de reparo, minhas únicas opções seriam de sair pagando a multa ou conviver com as obras?!???
Questão 02: Meu contrato não fala nada sobre a proporcionalidade da multa ao tempo de aluguel. Ele dizque até um ano, a multa é de 03 alugueres. A partir daí , até o fim dos 30 meses , a multa seria de 01 aluguel. Conforme ouvi sobre a multa proporcional, se meu aluguel é de R$1000,0, depois de seismeses deveria pagar de multa 6/12 avos de três alugueres(R$3000,0).Isto é, R$1500,0. Isso está correto ?! qual é a lei que determina isso ?!
OrientaçãoA Lei Federal nº. 8.245, de outubro de 1991 (umadas várias boas leis do Collor) determina três aluguéis para "todo" o contrato, isto é, se seu aluguel for de R$ 1 mil, e o prazo for de 30 meses, o cálculo a fazer é: 3.000 divididos por 30. Ouseja, R$ 100,00 por mês de contrato cumprido. Supondo que você cumpriu 6 meses, ainda deverá cumprir (pagar) uma multa de R$ 2.400,00. Mas isso se a culpa fosse sua, pq a multa é "para a parte queinfringir este contrato"; pode ler lá que está escrito assim. Esta multa deve ser paga pelo proprietário (Locador), que infringiu o contrato e a lei ao deixar de indicar, "por escrito", os defeitos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A O Contra Danos Imovel Locado
  • QUESITOS PARA PERÍCIA DE BENFEITORIA EM IMÓVEL LOCADO
  • Modelo de declaração de imóvel locado sem contrato vigente
  • Notificação – imóvel locado – não renovação do contrato
  • NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERENCIA DE COMPRA DE IMÓVEL LOCADO
  • MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA TEMPORADA
  • Responsabilidade da administradora do imóvel em caso de inadimplemento do inquilino
  • Dissertação É possível a usucapião de imóvel hipotecado? Caso positivo, ou seja, se for possível à usucapião de...

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!