Caso concreto 9

Páginas: 5 (1002 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Título
Introdução ao Estudo do Direito
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Objetivos
* Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade,a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro; 
* Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 
* Discorrer sobre o processo de vigência legislativa; 
* Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento jurídico pátrio; 
* Conceber oordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; 
* Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; 
* Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo.
Estrutura do Conteúdo
1. A Lei de Introdução as Normas do DireitoBrasileiro
1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro;
1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis;
1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei.
1.4. Revogação da lei 
    1.4.1. Ab-rogação; 
    1.4.2. Derrogação.
1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas doDireito Brasileiro e da Constituição brasileira
2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis;
2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova: 
    2.2.1. Ato Jurídico Perfeito; 
    2.2.2. Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle); 
    2.2.3. Coisa Julgada. 2.3. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais.

Referênciasbibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 8530928407 Nome do capítulo: Capítulo XXIV  A eficácia da lei no tempo e no espaço N. de páginas do capítulo: 11
Aplicação Prática Teórica
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito,para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:
 
Caso Concreto
Revogação das leis
Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foielaborada, promulgada e publicada  com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimentotumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema das "pílulas de farinha"  (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos,  de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
    Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Após a leitura do texto acima, responda:
   Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as...
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