Caso concreto 9

Caso concreto 9 - parte 1 1- Não. Pois a lei foi apenas acrescentada.
Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado.
Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário.
Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso.
Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil…".
Revogação parcial (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma. Há supressão de trechos de seu texto. Ex: art. 2045, CC,"revogam –se… e a Parte Primeira do Código Comercial, lei 556, de 25 de junho de 1850". 2- O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projeto na câmara e no senado (congresso). Se por eles aprovada, vai ao Presidente, que pode vetar o projeto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.
Existe um prazo para que se saiba qual lei esta vigorando em determinada data. Desde a data de publicação, até entrar em vigor, na omissão de data fixa, este é o período denominado Vacatio legis, onde entre a publicação até entrar vigor, são 45 dias de prazo de entendimento caso a lei não diga outro prazo, e 3 meses para o exterior, caso a lei não diga outro prazo. 3- Não ele foi alterado pelo decreto nº 6.454/2008 e posteriormente foi revogado pelo decreto nº 6.759/2009.

Caso concreto 9 parte 2 :

1- A nova lei não poderá prejudicar Dedé Bagana, porque a lei diz que somente retroagirá em beneficio do Réu e não para prejudica-ló. 2- Neste caso, poderia o advogado do Réu, entrar com uma petição, detalhando a revogação dessa lei e solicitando sua libertação provisória.

Questões objetivas

1- Letra B 2- Letra