Caso concreto 9

Aula 9
Caso Concreto
Revogação das leis
Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema das "pílulas de farinha" (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos, de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto n º 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Após a leitura do texto acima, responda: ·

* Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Não.

Quais as formas de revogação existentes? ·
Resp. Expressa – Quando expõe o que está revogando
Resp. Tácita – Determina os dispositivos que estão incompatíveis.

Como ocorre a revogação de uma lei?
Resp. Quando é publicada nova lei.

Costume revoga a lei?
Não. A Lei é direito que aspira efetivamente e o costume a norma efetiva que aspira validade.

O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?
Resp. Não. Ele alterou o Decreto 4543/2002. O ato de revogação, aconteceu através do Decreto 6759/2009.

Caso Concreto

A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

A Constituição Federal