ação declaratória de inexigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA___CIVEL DA COMARCA DE_______

RENATA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade/RG n° 001.002 SSP/RO e inscrita no CPF sob o n° 001.002.003.11, residente e domiciliada na Avenida Brasil, n° 0101, Bairro Centro, Cacoal/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, procuração em anexo , com endereço profissional à Rua Porto Velho, n° 2125, Centro, Cacoal/RO, CEP 76060-120, onde recebe intimações, vem propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº..., localizada à Rua ..., n°..., bairro..., devidamente representada pelo seu sócio administrativo ..., residente e domiciliado à Rua ..., n° ..., Bairro ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS A Requerente é funcionária pública, e teve a inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SPC- Serviço de Proteção ao Crédito pela Requerida que apresentou débito no valor de 1.000,00 (mil reais). A Requerida através de comunicado via correio, informou que em nome da Requerente constava a pendência de débito de fatura de conta telefônica de origem no Estado de São Paulo-SP. Desconhecedora da origem do débito solicitou cópia do processo de habilitação da linha telefônica e a pessoa responsável pela habilitação, pois, só dessa forma poderia ser esclarecida a origem do débito. Entretanto, a Requerida recusou-se a fornecer o processo de habilitação limitando-se apenas a informar a pendência apontada. A Requerente não assumiu qualquer compromisso contratual com a Requerida, nem teve qualquer proveito em relação ao uso do contrato descrito na fatura, portanto, a fiscalização de habilitações telefônicas constitui obrigação única e exclusiva da Requerida que deve avaliar melhor