Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ

AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº. tal, portadora da Carteira de Identidade sob o nº tal do Órgão tal, residente e domiciliada à Rua X, apartamento X, bairro X, Estado X, CEP X RJ, representada neste ato por sua bastante advogada e procuradora judicial, que esta subscreve com instrumento de mandato em anexo e, com endereço profissional situado à Rua x, nº.x, sala x, bairro X, Centro, Rio de Janeiro, CEP. X RJ, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS

pelo Rito Sumaríssimo da Lei nº 9.099/95,

em face de XXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com endereço de filial situado na Avenida XXX, n.º XXX, Bairro X, Rio de Janeiro, RJ - CEP. X, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE
I.1. - PRIORIDADE IDOSO

A Requerente/consumidora possui 70 (setenta) anos, nascida em XX/XX/XXXX, conforme documento anexo. Desta sorte, requer a Vossa Excelência, TRATAMENTO PROCESSUAL PRIORITÁRIO, na medida em que é pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001, que altera o CPC:
“Artigo 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.” (Grifou-se)

I.2. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Requerente/consumidora afirma sob as penas da lei e, nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que