ação declaratoria modelo

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR.JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

Qualificação, vem respeitosamente, através de suas advogadas que a esta subscrevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência. para, com fulcro no art. 4º do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA C/C COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Costa Carvalho, 300 - CEP: 05429-000 - São Paulo, com inscrição no CGC/MF sob o nº ...., pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

1-) DS FATOS

O autor é proprietário de um imóvel na Av. , desde 16 de setembro de 1996, conforme comprova -se com cópia de contrato de Plano de Assentamento em anexo.

Sendo que no começo trata - se o imóvel apenas de um terreno sem qualquer infraestrutura.

No iniciou por dificuldades de infraestrutura no local, o autor efetuou em sua residência a construção de um poço, o qual abasteceu o residência do mesmo até dezembro de 2011, quando por iniciativa da SABESP a mesma implementou no local o Serviço de abastecimento de água, conforme comprova com contas de água em anexo, passando o autor a ter o número de registro 06009244701, e contando com o hidrômetro Y11T074236.

Ocorreu que para surpresa do auto, ao solicitar junto a SABESP, o pedido de alteração da caixa do relógio e canalização do esgoto, teve seu pedido denegado afirmando que o mesmo tinha junto a autarquia um débito de R$ 6.247,74 ( Seis Mil Duzentos e quarenta e sete Reais e setenta e quatro centavos), referente a uma débito de Janeiro de 2005 e R$ 162,64 (Cento e Sessenta e dois Reais e sessenta e quatro Reais), referente a dezembro de 2005, porém é importante ressalvamos que neste período a residência do autor não era