Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c.c danos morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

..., brasileira, convivente, portadora do RG...MDE, CPF nº. ..., residente e domiciliada a Rua ..., nº. ..., CEP: 76.812-748 – ..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada subscrita, nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C
DANOS MORAIS
Com efeitos da Antecipação da Tutela

Em face de OI S/A, empresa de telefonia, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764.000143, com endereço profissional no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor
Indústrial, CEP 71215 000, Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamento de direito a seguir expostos: - DOS FATOS

No mês de Abril de 2014 a Requerente compareceu no comercio local para efetuar compras via crediário, após escolher os produtos que pretendia levar a Requerente se dirigiu ao caixa, porém, serem feitas as devidas análises a Requerente foi surpreendida com a informação que não poderia finalizar a compra via crediário em virtude de seu nome se encontrar restrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Surpresa com tal informação, a Requerente se dirigiu até os órgãos de proteção ao crédito, momento em constatou que seu nome estava negativado por apontamento da OI S/A,

ora Requerida, por débito no valor de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos), vencido em 24/06/2013.
Maior ainda foi a surpresa da Requerente, uma vez que a Requerente não possui qualquer débito junto a Requerida, não possui sequer relação com a mesma.
Tamanha foi o constrangimento da Requerente junto ao comercio local, sendo a
Requerente uma pessoa vivida, que zela por uma boa reputação, não podendo vivenciar tal situação. Importante mencionar que a Requerente possuía relação contratual junto a
Requerida, contudo em junho/2013 a Requerente solicitou desligamento via telefone, não tendo qualquer documento que