Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO
PARANÁ.

XXXXXX, brasileiro, convivente, porteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, 161, na Cidade de XXX, Estado do Paraná, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com endereço na Rua General Polidoro, n° 99, 5° andar, Botafogo, na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.280-004, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Pelo teor da declaração firmada pelo autor e anexada a esta inicial, se pode ver que o mesmo não possui condições de arcar com quaisquer custas processuais e ou honorários de advogado, razão pela qual vem requerer a este
D. Juízo a concessão dos benefícios da AJG.
Nos termos do melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, a simples declaração de pobreza por si só é prova suficiente do estado de pobreza, devendo-se nestes casos ser concedido o benefício requerido.

2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Fábio Ulhoa Coelho

1

(2003, p.281) esclarece o conceito de relações de

consumo, dizendo:
“A relação jurídica é o vínculo entre o titular do direito subjetivo e o do dever correspondente. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Quando a relação jurídica envolve consumidor e fornecedor formase a relação de consumo, porque aos direitos daquele correspondem a deveres deste, e vice versa”.
Portanto, a relação de consumo é uma relação jurídica que envolve dois sujeitos, consumidor e fornecedor, que celebram contrato