Ação Declaratória Inexigibilidade crédito triburário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA DA ................. DA COMARCA DE ...............................

Processo nº. .............................................

(PARTE – QUALIFICAR) ..................................., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra – assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no Decreto Lei n.º 406/1968, e no artigo 3.º da Lei Complementar 116/2003, em face de (PARTE – QUALIFICAR) ..................................., pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente insurge contra aviso de intimação do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto, a pedido da Requerida, para que pagasse o título até a data de 16 de julho de 2014, sob pena de ser efetivado o protesto:

2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos
Certidão de Dívida Ativa
Número do título:
Vencimento:
Valor:

Referido apontamento informa a existência de débitos de dívida ativa de ISS perante a Prefeitura, dos anos de 2010 e 2011, cobrados, indevidamente pela REQUERIDA, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE QUITADOS, conforme comprovantes anexos, docs. 03.

Além disso, a Fazenda Pública Municipal carece de competência para sua exigibilidade, porque, conforme documentos anexos os tributos já foram retidos e devidamente quitados nos locais de prestação dos serviços, onde ocorreu o fato gerador, conforme disposição legal.

DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Em que pesem os apontamentos apresentados pela Requerida, o montante pleiteado não é devido, uma vez que os tributos já foram