Aula 01 Requisitos de Admissibilidade

1. Conceito 1.a. Há duas partes para a sua admissibilidade: ­ Conhecimento: Juízo de admissibilidade
­ Mérito 1.b. Tempestividade/Prazo (1º Requisito de Admissibilidade) ­ Perdido o prazo há a impestividade ou preclusão temporal. Obs.: Pode manifestar de duas formas a insatisfação de decisão através de recursos e ações autônomas de impugnação (ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial). Obs.: Impugnação ao valor da causa de os Embargos à Execução não são recursos. 1.c. Primeiro coisa que o magistrado verá será a tempestividade. 1.d. Há prazo em dobro para a U/E/DF/M, autarquias, Fundações Públicas, Conselhos
Profissionais, ECT e Defensoria Pública. 1.e. Remessa Oficial / Reexame Necessário (Suscedâneo Recursal)
­ A decisão vai para o Tribunal ad quem para ser revisado obrigatoriamente. 2. Preparo
(2º Requisito de Admissibilidade) 2.a. Se dá de duas formas: por custas e parte de remessa e retorno; 2.a. Se a tabela é fixa e há erro do cálculo do Preparo o juiz pode ou não mandar complementar. 3. Regularidade Formal
(3º Requisito de Admissibilidade) 3.a. Endereçamento / Procuração / Qualificação das Partes / Assinatura / Petição de
Interposição separado das razões / Data e Local / Petição escrita / Fundamentação Fática e
Jurídica / Pedido (“error in judiciando” (reforma na matéria) e “erro in procedendo” (anulação devida a um erro no procedimento)) 4. Interesse Recursal 4.a. Se a situação poder ser melhorada significa que existe a possibilidade de recorrer.

Obs.: Recurso Adesivo (art. 500). O autor não ganhar tudo que queria nem o réu perdeu tudo o que poderia, ou seja, sucumbência recíproca. Ele é interposto No momento que há a intimação para apresentar contrarrazões ao recurso da parte adversária interpõe o
RECURSO ADESIVO.