Atos processuais no jec

Páginas: 8 (1758 palavras) Publicado: 27 de maio de 2013
atos processuais nos JEC’S.
A Lei n. 9.099/95 possibilitou que os atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno.
De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que otermo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior brevidade possível à autoridade judiciária.
Permite ainda que se possam implantar os Juizados itinerantes a qualquer hora do dia, evitando-se, assim, possíveis prejuízos à prova e ao ressarcimento da vítima.
O art. 65, em § 1º, traz em seu bojo o princípio da instrumentalidade das formas, de forma a coibiranulações indiscriminadas de atos processuais, que serão válidos sempre que alcançarem as suas finalidades.
Institui ainda duas novidades: a primeira, ao permitir que os atos processuais praticados em outras comarcas possam ser solicitados por qualquer meio hábil de comunicação, como fax, telex, e, quem sabe, telefone e internet, que entendemos perfeitamente utilizáveis neste campo, desde que, éclaro, alcance a finalidade essencial do ato. Evita-se, assim, o custosoprocedimento das cartas precatórias, que na maioria das vezes, em face da burocracia que lhe é ínsita, serve somente para postergar mais ainda a entrega da prestação jurisdicional, o que de nenhuma maneira se conformaria ao espírito dos JEC’s.
A lei diz ainda que somente haverá a documentação ou registro dos atos consideradosessenciais ao processo, o que dispensa a redução a termo dos depoimentos de testemunhas, bem como o relatório da sentença. A oralidade e informalidade são a marca destes juizados, o que não implica que não haja a documentação de alguns atos essenciais, como a transação, a representação verbal e a sentença homologatória da conciliação ou transação penal.
Observação importante que se deve fazer é emrelação aos atos de comunicação processual, principalmente intimações e citações. Visando dar maior celeridade ao procedimento, a lei determina que a citação somente se dará na forma "pessoal", não cabendo a sua realização por edital, podendo ser feita até mesmo no próprio recinto do Juizado.
Ora, não vislumbramos como seria possível a realização de citação no próprio juizado, tendo em vista que éprecisamente neste ato que o réu toma conhecimento da ação penal existente contra si. Exceto, é claro, na situação em que as partes são encaminhadas de imediato pela autoridade policial à autoridade judiciária para tomada de depoimentos, onde realmente seria cabível a citação do réu naquele ato.
A tônica, pois, é de evitar-se sempre que possível a expedição do mandado citatório, realizando-se aintimação do réu sempre que encontrado nas dependências dos Juizados. "A citação no próprio Juizado deverá ocorrer na maioria das vezes logo após a acusação (art. 78, caput). Em outros momentos, a secretaria deverá dar ao réu ciência da acusação quando, por qualquer motivo, compareça ao Juizado".
Em relação às intimações, estas se darão, sempre que possível, mediante correspondência com aviso derecebimento pessoal, de modo que as intimações por oficial de justiça ou por outro meio idôneo são formas secundárias de praticar o ato.
A lei, entretanto, não esclarece em que situações caberiam as intimações por oficial de Justiça, e por outros meios idôneos, nem tampouco que "meios idôneos" seriam esses.
Quanto a intimação por oficial, esta, logicamente, só tem sentido nas hipóteses emresta frustrada a intimação via-postal, ou seja, quando o funcionário dos correios não consegue localizar o endereço do intimando, ou quando, embora se tenha localizado o endereço da pessoa, esta não se encontra no local, impossibilitando que se faça a sua intimação pessoal.
Com efeito, não poderá ser feita a intimação mediante oficial de justiça antes que se tenha feito a tentativa da prática do...
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