Métodos quantitativos

Fabiano Marques
Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis:

(a) informalidade;
(b) oralidade;
(c) celeridade;
(d) irredutibilidade;
(e) simplicidade.

2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda

(a) a vinte vezes o salário mínimo.
(b) a trinta vezes o salário mínimo.
(c) a quarenta vezes o salário mínimo.
(d) a cinqüenta vezes o salário mínimo.
(e) a cem vezes o salário mínimo.

3) Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é incorreto dizer que:

(a) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido de 40 salários mínimos, inclusive para a hipótese de conciliação.
(b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
(c) A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
(d) Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
(e) As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

4) Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis.

I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital.

II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes,