Atos Institucionais do Governo dos Militares

AI- 2
A tomada do poder pelos militares através do golpe em 1964 foi seguida por medidas que visavam estabelecer o novo regime.
Foi o AI-2 que determinou o fim da vasta quantidade de partidos políticos existentes no Brasil, estabelecendo um sistema bipartidário. De um lado formava-se a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que representava o governo, e de outro o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia uma parcela da oposição, mas de forma controlada. Para garantir mais apoio ainda no Congresso, ficou estipulado também o aumento do número de Senadores.
Através do novo Ato, o presidente Castelo Branco teve seus poderes aumentados significativamente. O decreto permitia ao presidente declarar Estado de Sítio, sem a prévia aprovação do Congresso, por até 180 dias. O aumento do número de Senadores garantia ao presidente maiores poderes para implementar suas leis. Os funcionários públicos perdiam seus direitos e poderiam ser demitidos por ordem presidencial, caso seus comportamentos fossem incompatíveis com os ideais da revolução. Os militares e funcionários civis acusados de crimes políticos poderiam ser punidos, de acordo com decreto do presidente.
Além disso, o AI-2 legitimava a intervenção do governo federal em estados e municípios, assim como o fechamento do Congresso Nacional, ambos sem aviso prévio.
Em linhas gerais, o presidente gozava de maiores poderes para aprovar suas leis, os civis passavam a ser julgados de acordo com os interesses militares e ficava determinado o sistema político bipartidário. Esta última medida garantia uma aparência democrática da política brasileira no cenário internacional, tal como fez o AI-1 criando as eleições para presidente através de um Colégio Eleitoral. O AI-2 esteve vigente até 1967 quando foi editada uma nova Constituição e a Lei de Segurança Nacional. Mas suas medidas permaneceram como orientadoras no novo documento responsável por estabelecer as leis do país.

AI- 5
Este foi o quinto numa série de