Atividade Direito Internacional

Direito Internacional

1) Porque existe a necessidade de legitimar as intervenções militares com o uso dos direitos humanos internacionalmente?

No passado, as intervenções tinham como objetivo defender o investimento estrangeiro em determinado país, proteção da integridade física ou patrimônio nacionais no Estado interventor. Nos dias atuais, esse modo de legitimação das intervenções militares através dos direitos humanos tem como argumento de legítima defesa do sacrifício da dignidade humana para salvaguardar os Direitos Humanos Fundamentais e proteção de comunidades étnicas, dissidentes políticos.

2) O que é aquiescência e quais suas formas? Cite exemplos.

Convalidação, pela autoridade, de um foro Judiciário e/ou Arbitral, de modo que a sentença obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito. Pode ser criativo e perceptivo. Exemplos: limite do mar territorial (criativo) e Pacta Sunt Servanda (Perceptivo).

3) Existe hierarquia no âmbito internacional? Justifique

Não, pois os Estados soberanos são iguais perante a lei, gozam de imunidade de foro e não intervenção perante os outros, porém estão sujeitos ao teto constitucional (este sim possui soberania completa em relação aos Estados Membros), devem obediência aos seus limites, possuindo, portanto, soberania horizontal que tem que pôr limite a ordem jurídica internacional.

4) Qual é o limite da coisa julgada no direito internacional?

O limite da coisa julgada no âmbito internacional baseia-se pelo princípio da não intervenção nos assuntos domésticos, ou seja, cada País se desenvolve da forma que lhe convier, sendo soberano, e não sujeito a sofrer intervenção de outro Estado soberano.

5) Como é organizada as relações nos Estados soberanos?

No que diz com a relação entre o Direito Internacional Público e o direito interno há duas correntes clássicas: dualismo e monismo. De acordo com os dualistas, existiriam duas ordens jurídicas distintas e inconfundíveis