As alterações trazidas pela resolução nº 141 da anac

As alterações trazidas pela Resolução nº 141 da ANAC
Eduardo Penna

Introdução

Em 15 de junho de 2010, entrou em vigor a Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criando novas regras em relação aos direitos dos passageiros para casos de atraso, cancelamento de vôos e preterição de passageiros . A nova resolução aplica-se a todo o território nacional, valendo para vôos com origem e destino no Brasil, e regulamenta os artigos 229 a 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tratam do reembolso do valor do bilhete em caso de cancelamento do transporte aéreo e das providências cabíveis em caso de atraso superior a quatro horas, seja na partida da aeronave ou em escala em outro aeroporto. Nesse último caso, é interessante notar que a nova resolução valerá para vôos com escala no Brasil, ainda que os aeroportos de partida e chegada situem-se em território estrangeiro. Essas situações eram anteriormente tratadas pela Portaria nº 676/GC-5 de 2000 - do extinto Departamento de Aviação Civil - nos artigos 6º, 9º, 22, 23 e 24, que foram expressamente revogados pelo art. 21 da nova resolução. As novas disposições legais ampliam consideravelmente os deveres das companhias aéreas e se coadunam com a Resolução 261/2004 da União Européia , que trata das mesma matéria. A comparação entre a recente resolução da ANAC e o regulamento europeu demonstra que ambas as legislações buscam garantir um elevado nível de proteção do passageiro, estabelecendo regras para prestação de informação e assistência. A resolução brasileira, entretanto, traz uma maior responsabilização das companhias aéreas por alterações inesperadas no contrato de transporte - ainda que essas alterações sejam provocadas por situações além do controle das transportadoras, como falta de infra-estrutura aeroportuária e problemas climáticos. Analisaremos as alterações trazidas pelas novas regras e suas conseqüências para as transportadoras, que certamente estarão expostas a um maior