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Páginas: 600 (149970 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
Caderno de
Questões

C apítulo 1

T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o
D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o
1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três
elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo
soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do
Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado.2.

(CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável
do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010)
O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz
da CF, desfrutam de autonomiaadministrativa, mas não de autonomia
financeira e legislativa.
4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação
da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores
administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o
subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.
5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O PoderJudiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação
coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos.
6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a
função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele
que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime
hierárquicos e que, nosistema constitucional brasileiro, se caracteriza
pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou,
excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle
de legalidade pelo Poder Judiciário.
7.

(CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Os poderes
do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário,
esteúltimo sendo integrado pelo TJDFT.

Elyesley Silva do Nascimento

Curso de Direito Administrativo

8. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os poderes
do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu:
Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da
Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si,
existindo, para tanto, umaclara e rígida separação das atribuições e
funções que cada um deles desenvolve.
9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por
função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.
10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar
de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é
exclusiva do PoderJudiciário.
11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o
direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.
12. (CESPE – Advogado da União – 2009) Na França, formou-se a denominada
Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de
Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos
passou a ser fixada em funçãoda execução de serviços públicos.
13. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina
– TCU – 2009) O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como
finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do
Estado, bem como entre este e os administrados.
14. (CESPE – Advogado da União – 2009) Pelo critério teleológico, o Direito
Administrativo éconsiderado como o conjunto de normas que regem
as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva
em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito
Administrativo.
15. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) O direito administrativo
é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos,
agentes e atividades públicas que tendem a...
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