ANAC Ag Ncia Nacional De Avia O Civil

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Direito Econômico – Prof. Dr. Vicente Bagnoli

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

GRUPO:

Caio Correia Higashi

306. 2553-1

Felipe Issao Iwasaki

306. 0821-1

Igor Guilhen Cardoso

306. 4643-1

Ivo Fernando Pereira Martins

306.1740-5

Ricardo Chabu Del Sole

306. 4266-3

Abril/2010

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SUMÁRIO
PÁGINA
1. PANORAMA GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

02

2. NOME DA AGÊNCIA

04

3. MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ VINCULADA

04

4. ENDEREÇO

04

5. POSSUI REPRESENTAÇÕES EM QUE CIDADES?

04

6. LEI INSTITUIDORA

05

7. LEIS RELEVANTES NO ÂMBITO DA AGÊNCIA

05

8. REGIMENTO INTERNO

05

9. RESOLUÇÕES DE DESTAQUE

78

- 2010

78

- 2009

79

- 2008

80

10. ESTRUTURA

80

11. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA

80

12. POSSUI OUVIDORIA?

83

13. QUAIS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO / CONTATO COM A AGÊNCIA?
93
14. PUBLICA RELATÓRIOS DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA?

94

15. QUAL O(S) MERCADO (S) REGULADO(S) PELA AGÊNCIA?

96

16. QUAIS OS PRINCIPAIS AGENTES ECONÔMICOS (EMPRESAS) QUE
ATUAM NO MERCADO REGULADO PELA AGÊNCIA

97

17. QUAIS AS DECISÕES MAIS RELEVANTES PROFERIDAS PELA
AGÊNCIA

97

18. QUAIS AS DECISÕES MAIS RELEVANTES DA AGÊNCIA QUE ESTÃO
EM DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO

103

19. BIBLIOGRAFIA

105

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1. PANORAMA GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Segundo Sonia Yuriko Kanashiro Tanaka, “as agências reguladoras, na realidade, são iguais a qualquer autarquia, informadas pelo princípio da especialidade, mas com algumas especificidades que lhe outorgam maior autonomia diante do controle estatal”

1

. Assim sendo, em um primeiro

momento, interessante se faz salientar o conceito de autarquia para, a posteriori, frisar as peculiaridades que a definem como agencia reguladora.
O termo autarquia significa comando próprio, direção própria, ou ainda, autogoverno. Silvia Zanela de Pietro define autarquia da seguinte maneira:

pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público

descentralizado,

mediante

controle

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