APS I DIREITO ADMINISTRATIVO I 2015

APS 1ª ETAPA:
Direito Administrativo I:
Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta.
1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA.
a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

No Direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do Direito Administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

2) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
b) é consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º do artigo 37 da CF/88, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrado.
c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que seja, aplicáveis a casos concretos.
d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

3) Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
a) as autarquias são criadas por lei e têm