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D I R E I TO CO N STITU C I O NAL

Hélcio Corrêa

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS
DIREITOS DA PERSONALIDADE
FREEDOM OF SPEECH VS. CIVIL RIGHTS
Edilson Pereira Nobre Júnior

RESUMO

ABSTRACT

Aborda a liberdade de expressão, demonstrando sua evolução histórica no constitucionalismo pátrio, com menção à jurisprudência e à doutrina, tanto nacional quanto estrangeira.
Alude aos limites à liberdade de expressão, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – como o direito à honra, à intimidade e à imagem – também dignos de tutela constitucional.

The author addresses the issue of freedom of speech, showing its historical evolution within
Brazilian constitutionalism, by bringing forward both
Brazilian and foreign case law and doctrine.
He mentions the restraints on freedom of speech, among which lie civil rights – such as the right to honor and dignity, the right of privacy and of publicity
– also worthy of constitutional protection.

PALAVRAS-CHAVE

Direito Constitucional; direitos fundamentais; liberdade de expressão; direitos da personalidade; limitação; proporcionalidade; preponderância.

Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 45, p. 4-13, abr./jun. 2009

KEYWORDS

Constitutional Law; basic rights; freedom of speech; civil rights; limitation; proportionality; predominance.

1 O RECONHECIMENTO DA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Constatação à qual não se pode fugir é a de que o surgimento dos direitos fundamentais decorreu de larga evolução histórica1, baseada na luta do indivíduo contra o abuso do poder, originariamente praticado pelo titular do poder político.
Disso não escapou a liberdade de expressão. Constituindo-se em um dos primeiros direitos afirmados pelo movimento constitucionalista que grassara nos séculos XVII e XVIII, resultou como produto da luta contra o poder absoluto, o qual, baseado no seu exercício sem limitação, à época, possuía a consciência de que a crítica dos atos de governo, bem como do seu fundamento, poderia
atuar