APELA O CIVEL Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ______ – SP

Ação ordinária para concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS.
Processo nº: 000000000000

MARGARIDA ROSA MADALENA, qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em tramite nesse juízo, inconformada com a r. sentença, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem inclusas, requerendo seu recebimento em ambos os efeitos do art. 520 do Código de Processo Civil, e o processamento deste recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região de Justiça.
Com as razões inclusas, deixa a apelante de recolher o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Termos em que, Pede deferimento.

_______, 29 de maio de 2014.

Dra.
OAB/SP

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: MARGARIDA ROSA MADALENA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCESSO: Nº: 000000000000000000
JUÍZO: 1ª VARA CÍVEL DE ____ – SP

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA
DOUTOS JULGADORES

A apelante requereu a concessão de beneficio de prestação continuada ao apelado BPC LOAS, Com fulcro no Art. 203,V/CF, que foi negado administrativamente, informando que a renda familiar da apelante ultrapassava ¼ do salario, estabelecido pela norma. O que não corresponde com a verdade comprovada nos autos do ingresso da ação que só residia em seu domicilio a Apelante e seu cônjuge PEDRO BASTOS, cuja renda é de um salário mínimo de aposentadoria que totaliza ½ da renda per capita.
Sobreveio a Sentença, ante exposto improcedente o pedido formulado, e com merecimento de improcedência no pedido inicial. É de improcedência que seja analisado e sentenciado injusto.
Depreende-se, portanto, que a sentença merece ser reformada para que o pedido da Apelada seja julgado procedente, com base na letra da lei, pois a Apelante comprovou com provas materiais que não possui renda a