RECURSO INOMINADO (APELAÇÃO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

AUTOS Nº.: 5465707.59.2014.8.09.0060

ELEGANCE TERNOS, já qualificado nos autos em referência da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de EVANDRO OLIVEIRA SOUSA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a Turma Recursal do Juizado Especial de Goiânia, Estado de Goiás.
Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Goiânia, 03 de novembro de 2014.

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DANIELA ARAÚJO GARCIA
OAB/GO xxxxx
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JULIANA PAES
OAB/GO xxxxx
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

AUTOS Nº: 5465707.59.2014.8.09.0060
AÇÃO: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
RECORRENTE: ELEGANCE TERNOS
RECORRIDO: EVANDRO OLIVEIRA SOUSA

Egrégio Colégio Recursal do Estado de Goiás
EMÉRITOS JULGADORES
PRELIMINARMENTE

1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como se denota às fls. ­­___, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa, nos termos da Lei 1.060/1950.
Tendo em vista, a condenação da Requerente, constantes na r. Sentença de fls. ___/___, o Requerente, com profunda deferência, apela a este H. Juízo, no intuito de elevar a dignidade da justiça, não obstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, para exprimir o inconformismo e rogar com empenho a sua reforma integral, e, que seja apreciado com o devido afago, os motivos a seguir explanados:

2 - DOS PRESSUPOSTOS DE