Analise jurisprudencial

Páginas: 12 (2851 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO















ANÁLISE JURISPRUDENCIAL






















SOROCABA

2012







INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO












ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Trabalho de Atividades PráticasSupervisionadas em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.
Orientador:




SOROCABA

2012

SUMÁRIO

1 Introdução .................................................................................... 01
2 Acórdão ........................................................................................ 01
3 Análise das palavras destacadas noAcórdão.......................... 05
4 Releitura do Acórdão .......................................................................... 09

4 Conclusão ................................................................................... 09
6 Referencias Bibliográficas ....................................................... 10
















Introdução


O presente trabalhopretende demonstrar a análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores com relação a assuntos relacionados com o ramo do Direito Civil, mais especificamente, com relação a extinção natural e também pelas vias indiretas da obrigação.





Acórdão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000191495ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012366- 63.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes AMÁLIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e FRANCISCO DIMAS DE OLIVEIRA sendo apelado M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARAÇATUBA LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara da Seção deDireito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELLO PINTO (Presidente) e EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE.

São Paulo, 3 de maio de 2012.

Cesar Lacerdarelator

Assinatura Eletrônica







PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0012366-63.2009.8.26.0032 - 2

Voto n.º: 17.144

APELAÇÃO COM REVISÃO: 0012366-63.2009.8.26.0032

COMARCA: ARAÇATUBA

APTE.: AMÁLIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA;

FRANCISCO DIMAS DE OLIVEIRA

APDA.: M&F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

ARAÇATUBA LTDA.Locação de imóvel. Procedência da ação de cobrança de aluguéis e IPTU. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de vícios no contrato de locação. Pacto celebrado por imobiliária representando a locadora. Posterior outorga de mandato que implica em ratificação dos atos praticados pela mandatária, com efeito retroativo. Inteligência do art. 662, parágrafo único, doCódigo Civil. Sendo válido e eficaz o contrato, não se justificativa o inadimplemento dos aluguéis. Locatários que não impugnaram o débito nem trouxeram comprovantes de pagamento. Incidência da multa compensatória, pela rescisão antecipada do contrato. Desnecessidade de notificação prévia ao ajuizamento da ação de cobrança, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, que é exigível desde ovencimento. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

A respeitável sentença de fls. 55/58 julgou procedente a ação de cobrança que M&F Empreendimentos Imobiliários Araçatuba Ltda. move em face de Amália Maria dos Santos Oliveira e Francisco Dimas de Oliveira. Irresignados, apelam os vencidos (fls. 60/66). Sustentam, preliminarmente,...
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