Agravo de Instrumento

Páginas: 6 (1270 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DISTRIBUICAO COM URGENCIA


ASSOCIACAO CRIANCA NA ESCOLA, qualificação completa..., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Ação..., da 3ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, Rio de Janeiro, que move em face de COMPANHIA CRISTAL DE AGUAS, qualificação completa..., vemrespeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de folhas..., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pela razoes anexas;
Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para o fim de antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 527, III do Códigode Processo Civil).
Informa o nome e endereço dos advogados (artigo 524, III, do Código de processo Civil):
ADVOGADO nome... ADVOGADO nome...
DO AGRAVANTE endereço... DO AGRAVADO endereço...
Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser o agravante hipossuficiente financeiro.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data...ADVOGADO...
OAB...







EGREGIO TRIBUNAL DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RAZOES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRIANCA NA ESCOLA
AGRAVADO: COMPANHIA CRISTAL DE AGUAS
EGREGIO TRIBUNAL,
COLENDA CAMARA
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende dos autos o agravante foi intimado da r. Decisão aos... e protocolizou o presente recursoseis dias após a intimação, portanto dentro dos dez dias previstos no artigo 522 do Código de Processo Civil.
Constitui no caso em tela uma decisão interlocutória que se reveste de urgência, portanto e cabível, agravo de instrumento.
Alias e o que preconiza o artigo 522 do Código de Processo Civil:
"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na formaretida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."

II – RAZOES RECURSAL

Trata-se de uma ação de Rito Ordinário que a agravante move em face da Companhia Cristal de Águas, ondepostulou o pedido de antecipação de tutela, para que seja religado o fornecimento de água da creche Santa Rita, da qual [e mantenedora.
A referida atividade funciona em parceria com o Poder Publico Municipal, pois ele não possui condições de atender toda população carente que precisa trabalhar de deixar sues filhos acolhidos durante este período.
Contudo por dificuldades financeiras, a Agravantedeixou de efetuar o pagamento das três ultimas faturas mensais de consumo de energia, havendo pois, a suspensão do fornecimento de água.
Por este motivo se pleiteou a tutela antecipada para o religamento do serviço.
A respeitável Decisão, após apresentação de contestação e oitiva do Ministério Publico que apresentou parecer favorável ao pedido do agravante, não acolheu a parecer favorável aopedido da autora. O fundamento para a não se conceder o pedido foi o de que o não pagamento das faturas mensais enseja a suspensão do abastecimento de, vez que o contrato mantido possui natureza bilateral.
Merece reforma porque a decisão de 1º grau esta equivocada, a natureza da relação da relação entre as partes é consumerista, haja vista que, a creche representada pela Agravante, utiliza oserviço de abastecimento de água, o que a torna uma consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Já a Agravada, concessionária de serviço publico, e uma fornecedora pois desenvolve atividade de prestação de serviços, que nos termos do artigo 3º , §2º, também do Código de Defesa do Consumidor, é qualquer atividade econômica fornecida no mercado de consumo, mediante...
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