agravo de instrumento

Páginas: 5 (1192 palavras) Publicado: 29 de abril de 2014
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº
Origem: ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de Porto Alegre
Agravante: FULANO
Agravado: BELTRANO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
RELATOR DA CÂMARA CÍVEL


FULANO, já qualificado nos autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Financiamentocom pedido de antecipação de tutela, que move contra BELTRANO S/A, por suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE LIMINAR

contra a decisão do MM. Juízo da ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre/RS, que figura como Agravante o Autor, na ação supra citada, forte nos fáticos e jurídicosfundamentos a seguir alinhados.


DAS FORMALIDADES LEGAIS

DA TEMPESTIVIDADE

As procuradoras do autor foram intimadas da decisão ora recorrida, por meio da NE n.º, disponibilizada em, conforme cópia em anexo. O prazo para recorrer é de 10 dias.

Temos então, que o dia ad quem seria o dia . Portanto, tempestivo o presente agravo.


DO PREPARO


Embora o preparo seja um dosrequisitos do Agravo de Instrumento, em não sendo a parte beneficiária da AJG, quando o próprio agravo de instrumento tem como objeto o pedido do benefício, não é necessário o recolhimento das custas. Assim, desnecessário o preparo.


DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS

Em anexo segue o traslado das peças que a parte entende necessárias, além das obrigatórias elencadas no art. 525, do CPC.IDENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS


Seguem os nomes e o endereço completo dos advogados, constantes do processo, como preceitua o art. 524, inciso III, do CPC:

Procuradoras do Agravante:, brasileiras, solteiras, advogadas inscritas na OAB/RS, respectivamente, sob os nºs e, com escritório profissional na ................
Procurador do Agravado: AINDA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. O Agravante deixa de informaro nome e endereço do advogado do Agravado, bem como deixa de juntar cópia da procuração outorgada ao mesmo, porque até a presente data a citação não foi perfectibilizada.


DOS FATOS E DO DIREITO

O Agravante ajuizou Ação de Revisão de Contrato de Financiamento contra --------------------------- conforme cópia da petição inicial, em anexo.

Em que pese tenha sido requerido na petiçãoinicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e tenha sido juntada declaração de hipossuficiência e declaração comprobatória de percepção de rendimentos atual, o que comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem afetar sua própria subsistência, o Magistrado de 1º Grau entendeu por indeferir a concessão do referido benefício.

Inconformado com tal decisão, e nostermos da artigo 522 do Código de Processo Civil, o Agravante vem recorrer, por via do presente Agravo de Instrumento, a esse Egrégio Tribunal de Justiça, objetivando ver reformada a decisão proferida, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA DECISÃO RECORRIDA

Não concordando com a nobre decisão de fl. 15, proferida pelo MM. Juízo, o agravante vem interpor o presente recurso, pelos fatose fundamentos que passa a expor:


DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

De acordo com a declaração de pobreza e a declaração comprobatória de percepção de rendimentos atual (fls.13/14), o Agravante demonstrou e comprovou que, atualmente, a sua situação econômica é absolutamente diversa daquela quando da contratação do financiamento com o Agravado, portanto, não tem condições de arcar com asdespesas processuais.

Não fosse só o acima alegado, ainda, o valor comprovado pelo Agravante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, e, conforme atual entendimento adotado pelo TJ, viável a concessão do beneficio pleiteado.

A jurisprudência posiciona-se nesse sentido, o que resta demonstrado nos seguintes julgados:

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