ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E [IN] SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E [IN] SEGURANÇA
JURÍDICA APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4

PREMIUM FOR UNHEALTHY WORK AND LEGAL
[UN]CERTAINTY AFTER THE BINDING PRECEDENT #4

JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS
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NATAN MATEUS FERREIRA
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RESUMO

A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas e, precipuamente, na segurança jurídica, princípio basilar de um Estado de
Direito. O estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal
Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens pagas a servidores públicos e empregados. Investigar-se-á, à luz dos efeitos provocados pela súmula em comento, se no caso em análise o instituto atingiu o fim almejado.
Palavras-chave: súmula vinculante, segurança insalubridade, Supremo Tribunal Federal.

jurídica,

adicional

de

ABSTRACT

The creation of the “binding precedents” legal institute has been based in the celerity of the jurisdictional activity, the reduction of repetitive demands, and mainly on the legal certainty, one of the fundamental principles in a State that abides by the Rule of Law. This study intends on critically analysing the acts of the Brazilian Federal Supreme Court and the consequences from the creation of the binding precedent #4, which prohibits the use of the minimum wage as an indexer for the calculation bases of benefits paid to public servants and employees. Considering the effects from the aforementioned binding precedent, it will be possible to verify if its goals have been reached.
Keywords: binding precedent, legal certainty, premium for unhealthy work,
Brazilian Federal Supreme Court.

1 INTRODUÇÃO

A emenda constitucional nº 45 de 08 de dezembro de