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Páginas: 26 (6284 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
U N I G R A N R I O

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS


GESTÃO TRIBUTÁRIA


SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL


1. Sistema Tributário

É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária.

A existência de um sistema tributário estará sempre vinculada àcobrança de tributos que fazem parte não só de um conjunto com um fim específico, mas, também, que esteja constantemente em consonância entre eles e com as normas que os regulamentam, limitando o poder do Estado de tributar livremente.

1.1 Fontes do Direito Tributário

Fontes primárias do Direito Tributário:
Constituição Federal e suas emendas
Tratados e convenções internacionais
Lei complementar
Leiordinária.
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções do Senado Federal

Fontes secundárias do Direito Tributário:
Decretos
Normas complementares

1.2 Tributos

Definição

O conceito de tributo está estabelecido no artigo 3° do Código Tributário Nacional:

Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1.3 Elementos essenciais

Tipos de obrigações tributárias, previstos no Art. 113 do CTN:

Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária eextingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Oobjeto da obrigação tributária principal, ou seja, o pagamento é o fator fundamental que diferencia os dois tipos de obrigações tributárias.

A obrigação tributária acessória será convertida em principal no que se refere ao pagamento de multa, caso o contribuinte não cumpra com seu dever de fazer ou não fazer.

Os elementos essenciais que compõem a obrigação tributária são:
Lei
Fato Gerador
SujeitoAtivo
Sujeito Passivo

1.4 Espécies Tributárias

1.4.1 Impostos – o imposto é pago pelo contribuinte que não recebe nenhuma contraprestação direta e imediata do Estado, sendo essa a característica principal desse tributo para a distinção dos demais.

UNIÃO - IR, IPI, II, IOF, ITR, IE e IGF.
ESTADOS - ICMS, ITCMD e IPVA.
MUNICÍPIOS - ISS, ITBI e IPTU.

A repartição de recursos, através dastransferências da união para os estados e municípios e dos estados para os municípios funciona conforme a tabela a seguir:
TRIBUTO
DESTINAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RECURSOS ARRECADADOS


IPI
União
21,5% para o FPE (Fundo de Participação dos Estados);
3% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
22,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios); e
10% para o FPE (Fundo de Participação deExportação, pertencente aos Estados). Os Estados deverão repassar 25% deste fundo aos Municípios.


IR
União
21,5% para o FPE (Fundo de Participação dos Estados);
3% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
22,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios); e
O IR retido dos funcionários públicos estaduais e municipais não entram no cômputo, ficando em sua totalidade p/ estados e municípiosonde os funcionários estão lotados.
ICMS
Estados
25% aos municípios, sendo 75% (18,75%) onde as operações aconteceram e 25% (6,25%) conforme lei estadual específica.
IPVA
Estados
50% para os municípios onde os veículos automotores foram licenciados.
CIDE
Combustíveis
29% distribuídos para os estados, que repassam ¼ deste valor para os municípios.

Outras transferências obrigatórias de tributos...
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