é Possível Dispor De Todos Seus Bens Depois Da Morte

classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente”. Na sucessão testamentária, quando se nomeia mais de um herdeiro ou legatário, a lei se restringe a suprir eventuais omissões ou obscuridades existentes no testamento. Caso não seja possível adicionar o quinhão aos herdeiros testamentários, promove-se a incorporação deste ao acervo que integra a vocação hereditária. Logo, sempre que não existir ou falhar a sucessão testamentária, prevalecerá a vocação hereditária legal,…

como uma forma de suicídio? 03-A transfusão de sangue é isenta de riscos? É o único tratamento médico disponível? 04-Há conflito de direitos fundamentais, vida e liberdade? 06-É possível dispor de algum direito da personalidade? 07-O paciente tem autonomia para escolher seu tratamento médico? 08-Em caso de risco de morte, e por isso o paciente se encontre em coma, inconsciente, incapaz de dar o seu consentimento ao médico, o paciente tem seu direito constitucional de escolha de…

ascendente aos descendentes. Conceito de testamento: é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte. No artigos 1.857, caput, e 1.858 segundo os quais o testamento constitui ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõem da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Essa vontade dispõe do patrimônio, da vontade do testador para fins de reconhecimento de filhos fora do casamento (artigo 1.609, III), nomeação

propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Observe o leitor que a doutrinadora usa as faculdades inerentes ao domínio (art. 1.228 CC/02) para firmar um conceito sobre a propriedade. Segundo Clóvis Beviláqua, a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida física e moral (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Coisas.…

que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. Capacidade testamentária é o conjunto de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu patrimônio por meio de testamento, ou ser por ele beneficiado. A sucessão testamentaria decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou…

dispõe: “O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.” O usufruto é um direito real, conferido a alguém com a finalidade de fruir temporariamente das utilidades das coisas previstas no artigo supra, permitindo a retirada dos frutos da coisa. O dono fica com o direito abstrato, sendo chamado de nu-proprietário (pode dispor da coisa), enquanto que o beneficiário…

investindo-se a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam. Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento A sucessão que vem disciplinada no Código Civil pressupõe, intrínseca e invariavelmente, a morte da pessoa natural. Quer se trate de morte real ou de morte presumida, por…

Sucessões: uma pessoa toma o lugar de outra investindo-se a qualquer titulo, no todo ou parte nos direitos que lhe competir. Exemplo: • Sucessão inter vivos (entre vivos), locatário e fiador. • Em sentido estrito: Transmissão da herança ou legado por morte de alguém a herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento. Aqui temos o elemento fundamental MORTE (causa mortis), sempre em função da morte o bem foi transferid,o no inter vivos não; 1ª Situação de…

VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. A questão da cessão de direitos hereditários e sua tributação. RESUMO: No presente artigo abordaremos a questão da compra e venda de imóveis quando este já se encontra sob a administração do Espólio. Faremos uma análise pontual sobre a questão da cessão de direito hereditários e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho,…

procedimento de introdução artificial e provocado de espermatozoides em um óvulo, para a formação da célula zigoto. INSEMINAÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM O QUE É? Inseminação Artificial Post Mortem é a técnica que utiliza o sêmen ou embrião, após a morte do doador, que tornou-se viável devido à criopreservação do embrião ou dos gametas, que outrora foi fecundado com o material genético colhido do casal. AS INTERPRETAÇÕES DO DIREITO EM RELAÇÃO À INSEMINAÇÃO No tocante à nossa pesquisa, o…