é Possível Dispor De Todos Seus Bens Depois Da Morte

PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO VIDA? OU O DIRIETO PENAL NÃO DEVERIA TER INGRESSDO NA RESPONSABILIDADE DE QUEM PRATICA TAL CONDUTA? JUSTIFIQUE.” JOSEANE DE ANDRADE COELHO MANAUS/AMAZONAS 2012 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o estudo da eutanásia no ordenamento jurídico, com maior ênfase no Direito Penal. Para tanto, devemos responder as seguintes questões: a futura tipificação da eutanásia como crime, amplia os limites da…

Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento ou codicilo. Tal beneficiado pode inclusive ser um herdeiro legítimo do de cujus, que passa a receber a título universal e a título singular, situação esta denominada prelegado ou legado precípuo. Nem sempre o legado é um bem existente no patrimônio do testador, podendo este determinar que os herdeiros universais adquiram determinado bem para entregá-lo ao…

Maria Silva 1. Conceito – é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa para pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 2. Objeto – deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre prestação de fazer ou não fazer. 3. Sujeitos: 1. Legante, o…

Agradeço a Deus, por ter conseguido chegar até esta etapa de minha vida. Agradeço à Professora Isabel Duarte Valverde, pela experiência transmitida nos ensinamentos, bem como pela paciência e dedicação, fatores que, sem dúvida, contribuíram para que este trabalho pudesse ter êxito. A todos aqueles, de uma ou outra forma, caminharam comigo, transmitindo-me serenidade e concedendo-me o apoio da amizade, imprescindível no convívio acadêmico. 5 SUMÁRIO…

XI. Codicilo 8 XII. Bibliografia 9 I. Introdução O direito de sucessões nada mais é que transferências de bens, para legatários herdeiros entre outros, o falecido deixa uma herança para seus filhos, cônjuge, o herdeiro pode tem direito de não aceitar, a herança, como também o falecido pode deserdar alguém por motivos de calúnia entre outros. O falecido tem mais de dois filhos, todos eles passam a serem herdeiros, e a herança deverá ser dividida igualmente entre os irmãos, se um dos…

a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do direito de seus herdeiros a seus bens.…

a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do direito de seus herdeiros a seus bens.…

Módulo: 1º M.D. Tema do seminário: Suicídio. Introdução A palavra suicídio (etimologicamente sui = si mesmo; caedĕre= matar) foi utilizada pela primeira vez por Desfontaines, em 1737, e significa morte intencional autoinfligida, isto é, quando a pessoa, por desejo de escapar de uma situação de sofrimento intenso, decide tirar sua própria vida. Muitos outros pensadores, psicólogos, sociólogos, continuaram estudando o tema, e deram diversos conceitos

nulidade da parte inoficiosa da doação, a possibilidade de anulação da doação na relação concubinária, a impossibilidade da doação universal, bem como o tratamento diferenciador na doação conjuntiva, que admite o direito de acrescer caso os donatários sejam marido e mulher. Neste caso, os efeitos do direito sucessório sofrem uma exceção, uma vez que, em caso de morte de um dos donatários, a doação subsiste, na totalidade, para o cônjuge sobrevivo. Por outro lado, com a recente reforma…

só de parte dos bens, ficando os demais a cargo das regras da sucessão legitima.[3] 1.2. Sucessão dos filhos Com o falecimento, abre-se a sucessão como versa o artigo 1.788 do código civil: Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.[4] Ainda, segundo o Código Civil a disposição dos bens em testamento se