“A futura tipificação da eutanásia como crime, amplia os limites da proteção do bem jurídico vida? ou o dirieto penal não deveria ter ingressdo na responsabilidade de quem pratica tal conduta? justifique.”

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 18

“A FUTURA TIPIFICAÇÃO DA EUTANÁSIA COMO CRIME, AMPLIA OS LIMITES DA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO VIDA? OU O DIRIETO PENAL NÃO DEVERIA TER INGRESSDO NA RESPONSABILIDADE DE QUEM PRATICA TAL CONDUTA? JUSTIFIQUE.”

JOSEANE DE ANDRADE COELHO

MANAUS/AMAZONAS
2012

1. INTRODUÇÃO

O objetivo do presente trabalho é o estudo da eutanásia no ordenamento jurídico, com maior ênfase no Direito Penal. Para tanto, devemos responder as seguintes questões: a futura tipificação da eutanásia como crime, amplia os limites da proteção do bem jurídico vida? Ou o Direito Penal não deveria ter ingressado na responsabilidade de quem pratica tal conduta?

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal Brasileira no seu artigo 5º, “caput” assegura a todos os cidadãos o direito à vida, pois ele é o alicerce fundamental de qualquer prerrogativa jurídica da pessoa humana, razão pela qual o Estado protege a vida humana, desde a concepção até a morte. A principal característica do direito à vida é a sua indisponibilidade, ou seja, a vida há de ser preservada em toda e qualquer circunstancia, sendo inconcebível sua eliminação quer pelo homem, quer pelo Estado. Ademais, em algumas circunstâncias, o próprio Estado que assegura essa indisponibilidade à vida, permitindo que o cidadão, legitimamente, pratique condutas que venham a retirar a vida de outrem, como por exemplo, estado de necessidade, legítima defesa ou aborto legal. Nesse ínterim, surge a eutanásia. Eutanásia significa “boa morte”. O conceito clássico de eutanásia é tirar a vida do ser humano por considerações humanitárias para a pessoa ou sociedade. Em 1996 a eutanásia estava legalizada na Holanda, na Austrália e nos Estados Unidos, e estava repleta de discussões acaloradas e emocionantes, nas quais se entremeiam valores morais, éticos,