Direito das sucessões

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA
DISCIPLINA – DIREITO DAS SUCESSÕES

QUESTÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO CIVIL VII

01. O direito de acrescer existe na sucessão legítima e na sucessão hereditária? Explique
O direito de acrescer ocorre na situação em que o testador deixa a mesma herança para vários beneficiários, e um dos concorrentes vem a faltar. Esse instituto só acontece na sucessão testamentária, previsto nos artigos 1941 a 1946 do Código Civil. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “na sucessão legitima, o direito de representação impede a aplicação do direito de acrescer, salvo na hipótese de renuncia, prevista no art. 1.810 do Código Civil”, que afirma: “Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente”. Na sucessão testamentária, quando se nomeia mais de um herdeiro ou legatário, a lei se restringe a suprir eventuais omissões ou obscuridades existentes no testamento. Caso não seja possível adicionar o quinhão aos herdeiros testamentários, promove-se a incorporação deste ao acervo que integra a vocação hereditária. Logo, sempre que não existir ou falhar a sucessão testamentária, prevalecerá a vocação hereditária legal, devolvendo-se a herança ao herdeiro legítimo. Nesse sentido dispõe o art. 1,944, caput, do Código Civil: “Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado".

02. Observe a afirmação “A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, por meio de testamento, no qual o autor da herança tem total liberdade de dispor de seus bens e alterar a ordem da vocação hereditária, podendo, inclusive, ser feito por intermédio de procurador com poderes especiais.” É correta a afirmação? Justifique.
A afirmação não está correta no que diz respeito à intermediação da feitura do testamento por