âmbito Juslaboral

aferição de culpa, pelo simples fato de ser a prestadora de serviços inadimplente(RR1609-30.2010.5.03.0108). ATPS, Etapa 02, Passo 02(Respostas: A,B,C,D).DIREITO DO TRABALHO I A> Qual a relevância do estudo dos princípios de direito do trabalho no âmbito juslaboral? Resposta: Os princípios nas lições de Miguel Reale, “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivo de ordem prática de…

contemporânea (DELGADO, 2008). 2.2 Definições Objetivistas Objetivista são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito. (MORAES, 2011). É objetivista a definição exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO (ETAPA 1) 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os legisladores utilizam os princípios como fontes do Direito, para elaborarem novas leis e garantindo assim os direitos dos empregados e empregadores. 2. Quais as dimensões do princípio da proteção? São Três os Princípios de Proteção: A - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Direito adquirido no âmbito da relação de emprego, art. 5°, XXXVI CF/88. “Art. 5º Todos são iguais perante…

pelo juiz, independente de argüição. É o exemplo das condições da ação, a incompetência absoluta, etc. Legislação. As nulidades são tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das…

ainda que estes institutos estejam localizados em diferentes estatutos. Somados os institutos mais vantajosos de cada texto em conflito, ter-se-á uma regulação melhor que as normas concorrentes consideradas isoladamente. A questão é também tratada no âmbito jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Entendeu a Corte de origem ser o acordo coletivo de…

encontra-los nas decisões jurisprudenciais servindo como elemento norteador de muitas decisões. Nesse sentido a teoria geral dos princípios traz à tona a importância desses em nosso ordenamento jurídico. A relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral. São as que compõem o principio da proteção indubio pro operario, norma mais benéfica condição, são abordadas sobre o enfoque que objetiva explicitar os seus elementos construtivos descritivos e funcionais.…

RELAÇÃO DE EMPREGO: ALGUMAS PROPOSTAS METODOLÓGICAS PARA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA JUSLABORAL Fábio Rodrigues Gomes* SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve digressão sobre as origens e divergências dogmáticas em torno da eficácia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais na relação jurídica entre particulares; 2 Peculiaridades da Drittwirkung na esfera juslaboral; 3 A eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego à luz da jurisprudência dos…

imateriais. Nesse contexto, parece que o Direito deva desempenhar um papel relevante, em favor do qual se deve lutar incansavelmente. A Justiça, principalmente a social, pode estar dentro e fora do caso concreto, vale dizer, pode estar tanto no âmbito do processo, quanto no terreno da concretização dos direitos fundamentais, tais como dispostos na Constituição Federal, sem que o cidadão tenha que necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Não que se seja contra a justiça do caso…

sua execução”. PLÁ RODRIGUEZ sugeria, com isso, que o contrato de trabalho só teria relevância (ou mesmo existência) no plano juslaboral quando houvesse manifestação fenomenológica do fator trabalho, i.e., quando a obrigação de prestar trabalho fosse efetivamente cumprida; de fato, só então o contrato desafiaria a incidência de todo o arcabouço normativo juslaboral. Já no Direito Civil, as normas têm incidência útil desde o momento lógico/histórico do acordo de vontades,…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de…