âmbito Juslaboral

Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas sustenta que o trabalhador não pode privar-se voluntaria e antecipadamente dos direitos conferidos pela legislação trabalhista, este princípio concretiza, no âmbito da relação de emprego, a natureza impositiva característica à maioria das normas juslaborais. Neste diapasão, qualquer ato desta espécie deve ser considerado nulo. Assim, por exemplo, se determinado empregado, ao assinar o Contrato de Trabalho, for obrigado a renunciar ao direito…

Américo. Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Passo 2 (Aluno) Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Nordson Gonçalves de Carvalho Alexandre Junger de Freitas Direito - 2ª Série - Direito do Trabalho I Pág. 4 de 4 2. Quais as dimensões do princípio da proteção? 3. O que se entende por princípio da primazia da realidade? 4.…

RELAÇÃO DE EMPREGO: ALGUMAS PROPOSTAS METODOLÓGICAS PARA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA JUSLABORAL Fábio Rodrigues Gomes* SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve digressão sobre as origens e divergências dogmáticas em torno da eficácia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais na relação jurídica entre particulares; 2 Peculiaridades da Drittwirkung na esfera juslaboral; 3 A eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego à luz da jurisprudência dos Tribunais…

econômica entre diversos Estados, tecnologia avançada, operação de transnacionais, flexibilização, flexisegurança e etc.; e seus efeitos alcançaram a todos, indistintamente, e todas as conseqüências sentidas fazem mister para uma evolução também no âmbito legislativo, no intuito de adaptar a CLT aos tempos hodiernos. O nascimento do Direito do Trabalho teve razão na necessidade de proteção estatal que tinha o trabalho, enquanto peça integrante do processo produtivo, uma vez que era um…

doutrinário e das delimitações promovidas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, examinam-se as hipóteses de terceirização lícita e ilícita e os efeitos jurídicos correspondentes. A seguir, discorre-se sobre a terceirização no âmbito da Administração Pública e sobre a responsabilidade desta quanto aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o…

como no Direito do Trabalho, as regras são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, em caso de dúvida, no processo do trabalho também vale o princípio protecionista, porém analisado sob o aspecto do direito instrumental. Esse princípio é de âmbito internacional, não vigorando apenas no Brasil, mas em outros países. 20 b) Princípio da irrenunciabilidade – Para Ives Gandra da Silva MARTINS FILHO é a: “Impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente das…

surgimento da Ação Civil Pública. Trata o presente estudo da Ação Civil Pública – espécie de ação coletiva – entendida como instrumento de Acesso à Justiça devido ao fato de conter tal ação diversos meios para tanto. Faz-se tal estudo enfocando o ramo juslaboral por se considerar duas questões: uma, o Direito do Trabalho se caracteriza como uma das formas mais relevantes para a atenuação das distorções sociais; duas, porque ele carece de mecanismo legal específico e mais eficiente…

Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Passo 2 (Aluno) Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. 2. 3. 4. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Quais as dimensões do princípio da proteção? O que se entende por princípio da primazia da realidade? Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação? Nordson Gonçalves…

fim, a Lei 10.192/01, que trata das medidas complementares ao Plano Real, estabelece que é direito dos trabalhadores ter os seus “salários e demais condições referente ao trabalho” fixados e revistos através de negociação coletiva (art. 10). No âmbito doutrinário, DÉLIO MARANHÃO1 ensina que: O Estado liberal e individualista deixara o trabalhador isolado e enfraquecido, diante do empregador economicamente poderoso e que, por reunir sob o seu controle os meios de produção…

direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Passo 2 (Individual) Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: a) b) c) d) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Quais as dimensões do princípio da proteção? O que se entende por princípio da primazia da realidade? Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação?…