âmbito Internacional Direito Da Mulher

Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional Direitos Humanos e Aplicação da Lei GENEBRA n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS n.o 05 Série de…

Caderno de Direito Constitucional – 2006 Flávia Piovesan ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Direção Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon Conselho Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira Assessoria Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling Revisão Leonardo Schneider…

Direito Africano Na África, como introdução de um direito, de normas, assim como a nossa LINDB, eles possuem a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Adoptada pela décima-oitava Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairobi, no Quénia. Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1986, em conformidade com o artigo 63.º. Tem como base o seguinte: " Preâmbulo Os…

GENEBRA Direitos Humanos e Aplicação da Lei Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS Série de Formação Profissional

Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. Eles são uma expressão viva do relacionamento que deveria prevalecer entre os membros de uma sociedade e entre indivíduos e Estados. Os direitos humanos devem ser reconhecidos…

realizada. INTRODUÇÃO A Lei da Maria da Penha (11.340/06) foi sancionada em 7 de Agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva; dentre as várias mudanças promovidas pela Lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. A Lei altera o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores…

A lei 11.340/2006 conhecida também como lei Marinha da penha, se refere aos abusos e agressão sofrida pelas mulheres no ambiente domestica. Batizada com esse nome devido uma mulher que sofreu diversas agressões de seu marido que a levaram a ficar paraplégica, a lei visa coibi a violência praticada contra mulher no âmbito domestica, tem objetivo devolver a dignidade e cidadania a mulheres que são vitimas de condutas baseadas no conceito de que deve se submeter à violência do homem com…

Violência contra a Pessoa com Deficiência é o Avesso dos Direitos Consagrados nas Leis e na Convenção da ONU i Iadya Gama Maio ii e Maria Aparecida Gugel Introdução. O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo estudo realizado na Inglaterra em 2004…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e…

contra as mulheres e as suas faces I. PROBLEMA: De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (conhecida popularmente como “Convenção de Belém do Pará”), violência contra as mulheres é qualquer ato ou conduta que resulte em dano, sofrimento físico, psicológico ou sexual, ou, até mesmo, morte às mulheres, tanto no que se refere à esfera pública quanto privada. Para a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as…