âmbito Internacional Direito Da Mulher

Palmares 2011 Introdução O principal objetivo da OIT consiste em assegurar que todos os homens e as mulheres têm acesso a trabalho decente e produtivo em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade humana. Trabalho decente resume as aspirações do povo sobre as suas vidas de trabalho, as suas aspirações de acesso ao emprego e um salário justo, para desfrutar de seus direitos, para poder falar e ser ouvido, a beneficiar de uma família estável e um desenvolvimento…

FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Por Carmen Thatiana Bom Acadêmica do 8º período do Curso de Direito da PUC/GO 1. INTRODUÇÃO O…

A Política de Enfrentamento à Violência com as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e cobate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos as mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional. A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres realizada de 12 a 15 de Dezembro de 2011, sua abertura teve a atriz Dira Paes como

Desde a proclamação da Declaração das Nações Unidas em dezembro de 1948 que se fala, a nível internacional, sobre a violência e discriminação contra as mulheres, como notamos em menção do preâmbulo, Artigos 2º e 16 da mencionada Carta. À época, cerca de cinquenta Estados participaram e assinaram a Declaração, dentre eles o Brasil. Contudo, mesmo tendo assinado a Carta das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, o Brasil só passou a ter uma lei específica, a Maria da Penha (Lei nº…

ProgrAMA nACIonAl DE DIrEItoS HUMAnoS • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº…

MANUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Este manual foi produzido por uma equipe do Regional Leste II, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, para orientar os agentes no enfrentamento dos problemas que surgem no dia­ a­dia dos Centros de Direitos Humanos. A proposta de sua elaboração fundamentou­se na avaliação de que a capacitação dos membros das entidades é fundamental para atuarem com uma orientação global que permita atingir maior eficiência nos…

UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais e aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa…

afora da indivisibilidade dos Direitos Humanos ser consagrada internacionalmente, os direitos de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira. Então, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e…

O conceito de trabalho decente foi lançado em 1999 pelo Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, e se refere à geração de oportunidades para que todos os homens e mulheres tenham acesso a um emprego em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade humana. Em decorrência das desigualdades regionais e socioeconômicas ainda existentes no Brasil, em muitos casos as prioridades e os caminhos para a promoção do Trabalho Decente podem ser…

DIREITO DESPORTIVO PITÁGORAS DISCIPLINA: DIREITO DESPORTIVO INTERNACIONAL CONTEUDISTA: CAIO CONSTANTINO ATVIVIDADE PRÉVIA O DESPORTO NO CENÁRIO INTERNACIONAL – REGIME FEDERATIVO E SISTEMA INTERNACIONAL. Em um cenário de abordagem comum, alguns critérios são tomados para constatar se está diante de uma realidade jurídica que toca ao Direito Internacional do Desporto. Os juristas portugueses André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros adotam o critério de produção da norma. Para os