âmbito Internacional Direito Da Mulher

LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340/2006) violência doméstica contra a mulher - -Eliane Terezinha Dalepiane da Costa RESUMO O presente artigo tem por finalidade ratificar a importância da mais nova ferramenta em favor das mulheres, a lei n° 11.34 0/2006, a Lei Maria da Penha. A lei trata da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Justifica-se a adoção do presente tema, para que as mulheres consigam ter seus direitos humanos resgatados e respeitados. A metodologia utilizada…

grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados gerando uma alta impunidade dos agentes de violência perpetrada no ambiente familiar. A naturalidade com que, socialmente, tem sido tratada a violência contra a mulher nas relações privadas ofusca a visibilidade do problema, banaliza a sua ocorrência. Acrescenta-se a…

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan INTRODUÇÃO A proposta do estudo do livro é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil, ou seja, verificar o modo pelo qual as normas de direito internacional podem, em dinâmica com a…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: ELYDIANA SOUZA DISCENTE: RENATO JAMESON IV SEMESTRE Artigo Científico LEI 11340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, AVANÇOS ACOMETIDOS AO LONGO DE OITO ANOS DE SUA SANÇÃO Iguatu, 02/12/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................03 DESENVOLVIMENTO 1-A LEI MARIA

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan Índice PRIMEIRA PARTE – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo I – Introdução Capítulo II – Delimitando e Situando o Objeto de Estudo Capítulo III – A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais Capítulo IV – A Constituição…

doméstica contra a mulher, haja vista ser bastante perceptível, ainda hoje, mulheres agredidas física e moralmente por seus companheiros. Muitas ainda não denunciam seus agressores. Outro aspecto apontado é a Lei Maria da Penha que protege a mulher da violência doméstica, seja ela física psicológica ou sexual, punindo aos agressores pelos crimes causados. E, por último, de forma explícita, deu-se ênfase ao papel da responsabilidade civil no combate à violência doméstica contra a mulher.

período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A prática de detenção arbitrária e de tortura foi denunciada mediante petições encaminhadas por indivíduo ou grupos de indivíduos, não se verificando qualquer caso no qual a petição foi submetida por organização…

DA ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA – AEDHESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – EDHDI MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL MACEIÓ/AL 2012 0 MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL Trabalho Científico Final apresentado ao Curso de Especialização de Educação em Direitos Humanos e…

Curso de Direito TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 06/2012 TEREZA FARIA SANTOS A LEI MARIA DA PENHA NA LINHA DO TEMPO: RETROCESSOS E AVANÇOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores:

Tráfico Internacional de Seres Humanos O Tráfico de Seres Humanos - TSH, nos dias atuais, pode ser compreendido como um dos elementos que mais denigrem a força normativa do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio este dotado de um valor supremo nas sociedades modernas e concebido como unificador de todos os Direitos Fundamentais. O TSH não é um fato do mundo atual. Esta prática delituosa se arrasta desde a antiguidade, sempre na busca dos mesmos propósitos. As…