DIREITO

seus efeitos jurídicos. Parte-se da idéia de que o silêncio puro é o nada, não traduz ação, não traduz ato jurídico, não é manifestação de vontade. O silêncio, para produzir efeito jurídico, para ser valorado juridicamente, deve encontrar previsão legal ou contratual. A confusão que reina na matéria decorre do fato de que muitos autores vêem no silêncio uma forma de declaração tácita ou implícita de vontade. Adota-se, porém, o entendimento de que é preferível separar o silêncio, que é o nada, das declarações implícitas ou tácitas, isolando o silêncio destas outras formas de manifestação de vontade, partindo-se para o entendimento de que ao silêncio, excepcionalmente, em razão de previsão legal (aqui incluídos os usos) ou contratual, ligam-se efeitos jurídicos. Fixado teoricamente o entendimento em torno do silêncio, parte-se para exame do tratamento que o tema encontra no direito positivo brasileiro, mais especificamente do art. 111 do Código Civil de 2002. * Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Bolsista PDEE-CAPES, na Università degli Studi di Milano (Itália). Mestre em direito administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. 100 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS Palavras-chave: Negócio jurídico - declarações tácitas e implícitas - diferenciação -silêncio - efeitos jurídicos - artigo 111 do Código Civil de 2002. ABSTRACT This brief study aims…

Anuência Tácita Definição: Trata dos efeitos do silêncio de uma das partes ante o negócio jurídico, como forma de consentimento. No artigo 111 do Código Civil, o legislador preferiu ser mais explícito no tocante ao silêncio da parte, prevendo que "importa em anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Há nessa disposição, nova em relação ao Código anterior, uma interessante junção conceitual que acata a…

13 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos podem ser extintos de 4 formas:     Por vias normais (Devido cumprimento) Por fatos anteriores à formação do contrato Por fatos posteriores à formação do contrato Pela morte 13.1 – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS: A forma normal de execução dos contratos ocorre pela sua execução ou cumprimento:   Devedor cumpre a prestação. Credor confirma o cumprimento pela quitação. Se negada a quitação ou dada de forma…

duração e chega ao fim, uma vez cumpridas e satisfeitas as obrigações que encerra, isto é, tão logo seja atingido seu objetivo, quando, então, se diz que o contrato foi executado. Consequência da força vinculante dos contratos: sua irretratabilidade, uma vez perfeito e acabado, não pode ser desfeito senão por outro acordo de vontade chamado DISTRATO. A extinção normal do contrato se dá pela execução, conforme o tipo de avença pactuada, podendo ocorrer no momento mesmo da celebração…

princípio não fixem um prazo para o cumprimento. Deve conter os requisitos presentes no art. 320 CC, mas ainda que não presentes, a quitação será válida se de seus termos ou circunstâncias puder se comprovar o pagamento. Os contratos devem conter duas ou mais vontades, mas não necessariamente precisa conter duas ou mais pessoas. A execução é o modo normal de extinção do vínculo contratual; uma vez executado o contrato, todos os direitos e obrigações que originou serão extintos. E a…

resolutiva, expressa e tácita, e exercício do direito de arrependimento convencionado. 1.1-Nulidade absoluta e relativa: A absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem publica, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação. A anulabilidade advém da imperfeição da vontade ou porque emanada de um relativamente incapaz não assistido( prejudicando o interesse particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque…

Introdução: No campo jurídico é pacifico o entendimento da importância do tempo nas relações jurídicas, assim como pacífico também é o fato de que o exercício do direito não pode ficar vinculado somente à vontade de uma ou de outra parte, ou mesma de ambas, mas mister se faz que o devido exercício do direito se dê dentro de um tempo hábil, motivando assim uma mobilidade nos relacionamentos, causando pacificação social e instaurando segurança jurídica. Para que tais aconteçam é…

pré-processual (ocorre antes do oferecimento da denúncia ou queixa); Obsta a formação do processo penal; Renunciando, expressa ou tacitamente, o direito de queixa não pode ser exercido (art. 104 do CP); A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal, ou procurador com poderes especiais (art. 50 do CPP); A renúncia do representante legal do menor, não privará este do direito de queixa quando completar 18 anos, nem a renúncia do último…

individual relacionada à inviolabilidade dos segredos. E perfeitamente compreensível que as legislações civis e penais protejam a manutenção do segredo, aplicando sansões que se dispõem destas legislações. FLORIAN, explica, na espécie, o significado de tutela predominante de um interesse coletivo: “O dever de segredo deriva não da vontade de quem o confia a outrem, mas da especialidade da profissão, que, no interesse geral, são impostos aos profissionais”. O interesse público que aqui…

Manifestação da vontade; * Negociações preliminares; * Proposta; * Aceitação; * Conclusão do contrato; * Lugar da celebração; CONSIDERAÇÕES INICIAIS A manifestação de vontade é da essência do negócio jurídico denominado contrato. A vontade apresenta-se em dois planos, um subjetivo, enquanto não externada, que permanece oculta no espírito da pessoa, e outro objetivo, revelado na declaração da vontade. O que importa no campo do direito é a declaração da vontade, que, constitui …