tributario

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Apesar dos contratos desempenharem importante função social, nascem para que em determinado momento sejam extintos. Assim é que as partes ao celebrarem um contrato, desde o início, visam à possibilidade do seu término, ainda que em princípio não fixem um prazo para o cumprimento. Deve conter os requisitos presentes no art. 320 CC, mas ainda que não presentes, a quitação será válida se de seus termos ou circunstâncias puder se comprovar o pagamento.
Os contratos devem conter duas ou mais vontades, mas não necessariamente precisa conter duas ou mais pessoas. A execução é o modo normal de extinção do vínculo contratual; uma vez executado o contrato, todos os direitos e obrigações que originou serão extintos. E a quitação é o ato pelo qual se comprova o pagamento, exonerando-se o devedor.
AS 4 FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS:
- Por vias normais (Devido cumprimento)
- Por fatos anteriores à formação do contrato
- Por fatos posteriores à formação do contrato
- Pela morte
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS: A forma normal de execução dos contratos ocorre pela sua execução ou cumprimento:
- Devedor cumpre a prestação.
- Credor confirma o cumprimento pela quitação. Se negada a quitação ou dada de forma irregular, o devedor pode reter o pagamento sem constituir-se em mora.
EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR FATOS ANTERIORES À FORMAÇÃO DO CONTRATO:
- Por invalidade do contrato
- Por cláusula de arrependimento
- Por cláusula resolutiva expressa EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR INVALIDADE DO CONTRATO:
- Contrato NULO – Nulidade ABSOLUTA
- Contrato ANULÁVEL – Nulidade RELATIVA

CONTRATO NULO – NULIDADE ABSOLUTA
CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz (sem representação – CC,
Art. 3º);
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em