Tributos E Seus Pagamentos

tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do artigo…

150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo essa questão no Instituto Cearense de Estudos Tributários, a propósito dos trabalhos que compõem o livro Lançamento Tributário e Decadência, de autoria coletiva e cuja elaboração coordenamos, sustentei que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do valor da obrigação tributária. Acolhida nossa tese foi então suscitada por

de facilitar o entendimento das demais matérias desse caderno, estamos publicando um glossário dos principais termos tributários inerentes ao ICMS. 2.TRIBUTOS A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída…

principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só…

qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional e ofensa ao princípio da indisponibilidade…

porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa. Moratória – É a prorrogação do prazo de pagamento concedido em lei pelo credor ao devedor. A moratória segundo machado (2009) pode ser concedido em caráter gral pela pessoa jurídicade direito publico competente para instituir o tributo que se refere, mas a união federal pode concedê-la também em relação a tributos seus e as obrigações de direito privado. Machado continua dizendo quea lei concessiva moratória…

Essa disposição é a regra. Como esse prazo é aplicado? Ex: O sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS (tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de junho de 2007. Esse sujeito não declara e não pagão tributo. Diante dessa situação, faz-se necessário o lançamento. Se o lançamento é necessário, deve-se…

Capítulo-03 O QUE É TRIBUTO? “ Ele foi quem vos criou pomares[...]comei de seus frutos,quando frutificarem,e pagai seu tributo,no dia da colheita,e não vos excedais,porque deus não ama os perdulários.” ALCORÃO.AL,AN`AM 141 *Conceito de Tributo e toda prestação pecuniária compulsória em moeda de valor e possa se exprimir,e não constitua

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Em Direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária, ou seja, o pagamento de determinado tributo. No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não…

Crédito Tributário A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo,