Tributos E Seus Pagamentos

de cálculo para demais tributos incidentes sobre a receita bruta; Tributos incidentes sobre o faturamento Faturamento Liquido do IPI Desconta IPI IPI (5%) ICMS (18%) PIS (1,65%) COFINS (7,6%) Total Créditos dos tributos ICMS (18%) MP PIS (1,65%) MP + outras desp COFINS (7,6%) MP + outras desp Total Tributos sobre a folha de pagamento INSS (20%) FGTS (8%) SESI/SENAI (2,5%) SALARIO EDUCAÇÃO (2,5%) SEBRAE (0,3%) Total Tributos incidentes…

Trib utário PAGAMENTO É a forma ordinária, e mais utlizada, para de extnção do crédito. Está regulamentada nos arts. 157 à 163 do CTN. O art. 157 determina que “a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não importa presunção de pagamento das…

externa, de maneira compulsória (obrigatório) como: penalidades e tributos. O direito tributário se origina da necessidade do governo em gerir esta que é a forma mais complexa de arrecadação: os tributos. O direito tributário estuda e normatiza as relações entre Estado e contribuinte na forma de criação, fiscalização, e arrecadação da receita pública derivada específica dos tributos. O Sistema Tributário é um conjunto dos tributos em ordenamento jurídico, bem como as regras e…

06­-06­-2000) 2. Finalidades do Lançamento (art 142 do CTN) 2.1. Verificar a ocorrência do fato gerador: o fato que gerou o tributo deve ser documentado e atestado. 2.2. Determinar a matéria tributável: verificar que tipo de tributo deve ser aplicado ao caso concreto (Ex: ITBI ou ITCMD?). 2.3. Calcular o montante do tributo: verificar o quantum debeatum, dando liquidez ao tributo devido. 2.4. Identificar o Sujeito Passivo: verificar quem deve o imposto no caso concreto. 2.5.…

DIREITO TRIBUTÁRIO I 2- TRIBUTO Se o tributo não é pago sofre cobrança administrativa, o nome do contribuinte para na inscrição da dívida ativa. Vale ressaltar que o direito tributário não depende de outro ramo do direito, é autônomo. Conceito encontra-se no artigo 3º, do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação,…

Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária, constituído pelo lançamento tributário.

TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO…

principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da…

PROVA DE ROBERTO 1) O lançamento de ofício pode ser efetuado após o lançamento por homologação? Conceitue cada um dos aludidos institutos. Responda as questões justificando-as. SIM. Pode! Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento tributário. E isso