Trabalho Sobre Mandado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Cláudio (prova sem consulta) Sumário 1 CONCEITO 1 2 FONTES 1 3 HISTÓRICO 2 4 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRINCÍPIOS 4 4.1 Organização judiciária 4 4.2 Estrutura da justiça do trabalho 4 4.3 Princípios do processo do trabalho 6 5 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 5.1 Classificação Da Competência 7 5.2 Competência Material (art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2…

Entretanto, não podemos confundir mandato com mandado pois, enquanto o primeiro é tido por autorização, o segundo constitui-se numa ordem emanada de uma autoridade judicial determinando que alguém pratique um determinado ato ou efetue alguma diligencia. Trata-se, pois, de mandado judicial, do qual constituem exemplos o mandado de segurança, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, mandado de penhora etc. PROCURAÇÃO (MANDATO) História

ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança é utilizado contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público, sendo impetrado contra a autoridade coatora. A autoridade coatora é aquela que concretiza a lesão a direito individual como decorrência de sua vontade. O mandado de segurança também poderá ser coletivo. Já o mandado de injunção, tem como finalidade viabilizar o exercício de um…

de habeas corpus a favor do paciente; 2. O Paciente – é o individuo que sofre a coação, a ameaça, ou a violência consumada; 3. O Coator – é quem pratica ou ordena a prática do ato coativo ou da violência; 4. O Detentor – é quem mantém o paciente sobre o seu poder, ou o aprisiona. Quando é feita referência a duas ou mais pessoas o termo a ser usado é habeas corpora. Impetrante Pessoa legitimada a impetrar a ordem, uma vez que apropria natureza do habeas corpus indica que qualquer…

Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; Conforme o exposto, o STF será competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória…

92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (EC 45/2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre…

1. Conceito e abrangncia A Administrao Pblica sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judicirio, alm de exercer, ela mesma, o controle sobre os prprios atos. Embora o controle seja atribuio estatal, o administrado participa dele medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, no apenas na defesa de seus interesses individuais, mas tambm na proteo do interesse coletivo. A Emenda Constitucional n 19/98 inseriu o 3 no artigo 37, prevendo lei que discipline as…

objetivas, cada uma com cinco alternativas, assim distribuídas: 01 a 15 – Língua Portuguesa 16 a 40 – Conhecimentos Específicos 2. Caso o Caderno de Prova esteja incompleto ou tenha qualquer defeito de impressão, solicite ao fiscal que o substitua. 3. Sobre a Marcação da Folha de Respostas As respostas deverão ser, obrigatoriamente, transcritas com caneta esferográfica de tinta preta não porosa para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção. Não haverá…

STF. O Corregedor-Geral Eleitoral é escolhido entre os Ministros do STJ. Para cada membro efetivo do TSE, será escolhido, na mesma ocasião e seguindo o mesmo processo, um substituto (art. 121, § 2º da Const. Rep.). Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios…

domiciliado XXXXXXXXXXXXXX, legalmente representado pelo procurador que ao final subscreve (Doc. 01), com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n°. 1.553/51 vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, tendo como endereço para intimações e/ou citações o Palácio da Justiça na Praça Municipal, Lote n°. 01,…