PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT

MODELO
– SETOR JURÍDICO DA ABDPVM –Copyright © 2008

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público distrital, portador do RG n°. XXXXXXXXX, CPF n°. XXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXX, legalmente representado pelo procurador que ao final subscreve (Doc. 01), com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n°. 1.553/51 vem à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, tendo como endereço para intimações e/ou citações o Palácio da Justiça na Praça Municipal, Lote n°. 01, Brasília-DF, CEP 70094-900 (Doc. 02), consoante os fatos e fundamentos a seguir:
1. DA SÍNTESE FÁTICA

O impetrante se candidatou em concurso público ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Edital nº. 01/2007, e concorreu às vagas reservadas às pessoas com deficiência. (Doc. 03)

Conforme orientações e exigências editalícias, ainda no período de inscrições e, portanto, tempestivamente, encaminhou ao CESPE/UnB laudo médico comprovando a deficiência visual, visão monocular que significa a cegueira de um olho. Há laudo médico demonstrando o alegado. (Doc. 04)

Posteriormente, também segundo as regras do Edital, e em face à apresentação da referida documentação, recebeu da organizadora do certame a confirmação da inscrição no concurso público, na condição de deficiente visual, nos termos da “relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência”. (Doc. 05)

Realizadas as provas do certame, o impetrante foi classificado1 e, portanto, convocado para a realização da Perícia Médica. Apresentou-se, foi examinado e de acordo