Trabalho Sobre Mandado

o número ..., instrumento de mandato junto, com endereço a rua..., número..., bairro ..., cidade ..., local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro no artigo 5, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da lei 8.038 de1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional…

para que se saiba sua vontade.  LANDSGEMEINDE: exemplo de democracia direta, dos cantões suíços, sendo desenvolvido pelo povo que tem o direito de votar e dever de comparecer. Problemas: a) pequena extensão dos estados, menos populosos; b) o trabalho e de aprovar o que o Conselho já preparou; c) questão técnica é de difícil apreciação DEMOCRACIA SEMIDIRETA O povo nem sempre pode fazer ampla discussão quando da deliberação;  Referendum: todas ou algumas leis, depois…

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ..................

administrativo-disciplinar. Mandado de Segurança: Previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88. Trata-se de ação constitucional para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O processamento do Mandado de Segurança está disciplinado pela Lei nº 12. 016/2009. O Mandado de Segurança,…

ALUNA: KARINA CORDEIRO LINS CURSO: DIREITO - TURMA: 6º C - TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho. OLINDA 2012 KARINA CORDEIRO LINS Trabalho para ser entregue na disciplina de Direito do Trabalho, valendo como requisito para a obtenção da nota referente ao 1º exercício. OLINDA

abaixo assinado, com escritório profissional na Travessa D’Ajuda, 40, Edf. Martins Catharino, sala 1207, Centro, nesta Capital, onde devem receber todas as notificações e intimações, vem, com o costumeiro respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela Secretária Executiva do Ministério da Saúde (Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli), podendo ser encontrada na sede daquele órgão, sito, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília/DF,…

Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de Segurança MSC Mandado de Segurança Coletivo RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RO Recurso Ordinário STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho TER Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TJ Tribunal de Justiça

Exa., por intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "inaudita altera pars". Contra ato abusivo praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado de____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. DO CABIMENTO O mandado de segurança por ser uma medida democrática e um dos direitos fundamentais do cidadão, encontra-se incorporado ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…

| |Nº. de Volumes Apartados: |16 | |Vara do Trabalho: |6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS | |Valor da Causa: |R$ 30000000,00 | |