Trabalho Sobre Mandado

uma vez que o legitimado comparece em juízo em nome próprio, defendendo interesse que admite ser alheio. Quem é o legitimado à propositura da ação popular? O objeto da ação popular também foi alargado. Ainda, a Constituição Federal instituiu o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros e associados Dê…

vossa Excelência, com fundamento o artigo 5°, LXXI da Constituição Federal de 1988, artigo 24, parágrafo único da lei 8.038/ 1990 (disposição remetendo à aplicação das normas do mandado de segurança, por falta de disposição de lei especifica sobre o mandado de injunção), e artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do CONGRESSO NACIONAL, devido omissão legislativa referente ao direito de greve dos servidores públicos estatutários federais, direito…

administrativo. (2) Analise as seguintes questões: (A) São remédios constitucionais, dentre outros, o mandado de Segurança Coletivo, o hábeas corpus, o hábeas datas e ainda o direito de petição. (B) Sobre a ação popular, é correto afirmar que dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência. (C) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade competente devidamente fundamentada.…

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…

Trabalho de Direito Processual Penal II 1) Conceitue prisão e suas espécies. R: É a restrição da liberdade de locomoção do individuo por imposição de uma pena ou em virtude de uma garantia do inquérito ou do processo. PRISÃO PENAL A prisão penal ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão penal tem a finalidade repressiva, diferente da prisão processual que pode ocorrer antes da sentença condenatória e tem natureza preventiva. PRISÃO PROCESSUAL A prisão processual

de conclusão de curso. Orientador (a): Rosa Macambira Santarém-PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Freire Caio, Caio Antonio P. Machado Freire, Ação monitória: Benefícios e Limitações. Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial `a conclusão do curso Graduação em Direito na FIT ( Faculdades integradas do Tapajós situada em Santarém, realizada no 2º semestre de 2014. Data de apresentação ______/______/______.

devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Em se tratando da justiça do trabalho a ação é completamente cabível, por ser compatível com seus princípios (art. 769 CLT), prestando-se, por exemplo, para: Evitar a mora do empregador, e…

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

dos artigos 5º, LXXXV, 5º. § 2º, 102, I, “j”, e 105, I, “e”, ambos da CF/88, elevou a revisão criminal ao patamar de fundamental. O intérprete deverá buscar aplicação harmoniosa desses dois institutos de modo que um não prevaleça de maneira absoluta sobre o outro. Assim, como regra geral, deverá prevalecer a coisa julgada e, em casos excepcionais (v.g., erro judiciário), relativiza-se a coisa julgada. 1.7.2 Revisão Criminal e Tribuna do Júri (soberania dos veredictos) Trata-se aqui de…

formas. O tema do presente trabalho, trás alguns aspectos polêmicos, e antes de adentrar aos estudos da ação monitoria propriamente dita, faremos um breve apanhado da parte histórica, buscando um maior entendimento ao tema. Por sua vez, o procedimento monitório possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que no caso de inércia do réu, se constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo.