Controle da administração publica

1. Conceito e abrangncia A Administrao Pblica sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judicirio, alm de exercer, ela mesma, o controle sobre os prprios atos. Embora o controle seja atribuio estatal, o administrado participa dele medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, no apenas na defesa de seus interesses individuais, mas tambm na proteo do interesse coletivo. A Emenda Constitucional n 19/98 inseriu o 3 no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta o chamado controle popular. Essa lei ainda no foi promulgada. Atualmente, uma instituio que desempenha importante papel no controle da Administrao Pblica o Ministrio Pblico. Alm da tradicional funo de denunciar autoridades pblicas por crimes no exerccio de suas funes, ainda atua como autor da ao civil pblica, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para represso improbidade administrativa. O controle abrange a fiscalizao e a correo dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Com base nesses elementos, Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua o controle da Administrao Pblica como o poder de fiscalizao e correo que sobre ela exercem os rgos dos Poderes Judicirio, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuao com os princpios que lhe so impostos pelo ordenamento jurdico. 2. Espcies Vrios critrios existem para classificar as modalidades de controle. Quanto ao rgo que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prvio, concomitante ou posterior. Exemplo de controle prvio a previso constitucional de necessidade de autorizao ou aprovao prvia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo (art. 49, II, III, XV, XVI e XVII art. 52, III, IV e V). Exemplo de controle concomitante o acompanhamento da execuo oramentria pelo sistema de auditoria. Exemplo de