Controle da administração publica

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública. O controle, objeto deste estudo, pode ser entendido como oconjunto de mecanismos jurídicos para a correção e fiscalização das atividades da Administração Pública e tem por objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os princípios constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos.

O campo de atuação da Administração Pública deve limitar-se a visar os interesses da coletividade. Portanto, ao mesmo tempo em que a legislação brasileira atribui competências e poderes aos agentes públicos, define manifestamente os limites para o exercício das atribuições de agentes, órgãos e entidades que representem o poder público. Esse controle é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender a toda atividade administrativa e todos seus agentes. Em outras palavras, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa em qualquer uma de suas esferas, abrangendo a fiscalização e a correção tanto de atos ilegais como também inconvenientes ou inoportunos. Os mecanismos para controle do exercício do poder público têm por objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração e encontram-se de acordo com os princípios expressos na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 200/67,