Trabalho Artigo 133 Do Cp

CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA DANIEL AMORIM DA SILVA FERNANDA CARDOSO FERNANDES THAIS MARTINS DE SOUZA CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIME CONTRA A VIDA CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Trabalho realizado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica de Uberlândia - MG, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor Marcelo Augusto A. Brito. . Uberlândia - MG 1º/2013 CÓDIGO PENAL

nosso Código Penal, dedica a esse instituto um capítulo inteiro, dentro da Parte Geral – Título V – Das Penas, Artigos 83 a 90. Além desses dispositivos, ainda existe especificações sobre livramento condicional na Lei de Execuções Penais e na Lei nº. 7.210-84 Os requisitos para que o detento obtenha o livramento condicional, estão firmados no artigo 83 do Código Penal, onde diz: Art. 83,CP. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual…

Questões de Direito Penal /2º Bimestre – Parte Especial Professor Dr. Tailson Pires Costa 1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123),…

Escola Superior Dom Helder Câmara Aluna: Raianna Pirôpo Vieira da Costa D. Penal III EAD Perigo de contagio Venéreo: O artigo 130 do CP afirma que expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminando: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede…

................................................... 18 • Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Art. 132 ......................................................................................................... 19 • Abandono de Incapaz - art. 133 ....................................................................................................................................... 19 • Exposição ou Abandono de Recém-Nascido - art. 134 .......................................................

nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine

Artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal DIREITO PENAL Júlio Luis Da Silva Rosa RA 101 1301363 4° Ano de Direito - Diurno Prof.: Fábio Pinha Alonso Assis 2013 O presente trabalho pretende analisar os artigos 131, 132, 133, 134 e 136 do Código Penal brasileiro, como objeto de estudo da referente disciplina. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz

– Aula de Direito Penal – Parte Especial do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3…

probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada por doença sexualmente transmissível. Sujeito passivo: qualquer um. E prostituta pode ser sujeito passivo do delito? Art. 130, CP Relação sexual: é o coito – união estabelecida entre duas pessoas através…

a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é aplicado se não há enquadramento específico em outro artigo. Possui o verbo expor, que significa colocar em perigo a vida ou a saúde de outrem. O perigo deve ser direto, isto é, deve ocorrer em relação à pessoa determinada. Deve também ser um perigo iminente, ou seja, imediato, aquele prestes a…