PENAL III

Páginas: 25 (6110 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014


CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
4º PERÍODO B NOTURNO










DIREITO PENAL III













DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
E DA RIXA








MONTES CLAROS – MG
2014
SUMÁRIO
1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO..................................................................................3
2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIAGRAVE...........................................................6
3. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM.........................................................8
4. ABANDONO DE INCAPAZ................................................................................................9
5. EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO................................................11
6. OMISSÃO DESOCORRO.................................................................................................12
7. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL......................................................................................................................15
8. MAUS-TRATOS.................................................................................................................199. DA RIXA.............................................................................................................................22
BIBLIOGRAFIA......................................................................................................................24







1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO

Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso,a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º Somente se procede mediante representação.
Objetividade jurídica
O dispositivo tutela a incolumidade física e a saúde das pessoas.
Tipo objetivo

O delitoé caracterizado pela prática de qualquer ato sexual (cópula vagínica, anal, sexo oral, etc) desde que apto à transmissão da moléstia venérea, como sífilis, blenorragia (gonorreia), cancro mole, papilomavírus (HPV), etc.
Obs.: É claro que o fato não constitui crime se o agente não expõe a vítima a perigo de contágio fazendo uso, por exemplo, de preservativo.
Trata-se de crime de ação vinculadaporque o tipo penal especifica que sua configuração só pode se dar pela prática de atos sexuais.
O contexto em análise, trata-se de norma penal em branco, uma vez que necessita de regulamentação do Ministério da Saúde para definir o que seria “doença venérea”.
IMPORTANTE: A AIDS, por não estar contida nos regulamentos do Ministério da Saúde, não é entendida como doença venérea, e, por isso, adoutrina estabelece que, em relação a esta doença, poderá estar configurado o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), lesão corporal gravíssima ou homicídio.
Como se dá a transmissão e, portanto, o crime?
No crime em análise, o ato sexual normalmente se dá com o consentimento da vítima uma vez que ela não tem ciência da doença.
E se o autor estuprar a vítima:
É possível, porém,que o agente acometido de moléstia venérea estupre uma mulher, empregando, para tanto, violência ou grave ameaça; nesse caso, ele responderá por estupro em concurso formal com o delito em estudo, caso não transmita a doença. Se ocorrer a transmissão, ele responde por crime de estupro com a pena aumentada de um sexto até a metade, nos termos do art. 234, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lein. 12.015/2009.
Sujeito ativo
Qualquer pessoa, homem ou mulher, casada ou solteira ou prostituta.
Crime Próprio
Como o tipo penal exige característica diferenciada no sujeito ativo — estar acometido de doença venérea — enquadra-se no conceito de crime próprio.
Sujeito passivo
Também pode ser qualquer pessoa, inclusive as prostitutas. Pode ser do mesmo sexo ou do sexo oposto ao do autor...
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